Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
2025
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HDE 10740/EX (2024/0326929-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I A B F POUTRO NOME:I A BADVOGADOS:GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO - MG120385FILIPE FERREIRA LOPES - MG201404RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO - MG205264REQUERIDO:F O F PVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2024
HDE 10740/EX (2024/0326929-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:I A B F POUTRO NOME:I A BADVOGADOS:GUILHERME DUPIN BARROSO MOURAO - MG120385FILIPE FERREIRA LOPES - MG201404RENAN WILLIAM FERREIRA CURTO - MG205264REQUERIDO:F O F P
DECISÃO
Trata-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pela Vara de Família e Sucessões de Barnstable, Massachusetts, Estados Unidos da América, que dissolveu o casamento de I. A. B. F. P. e F. O. F. P. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.
O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 14-15), o que dispensa o procedimento de citação.
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pleito homologatório (fls. 128-133).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo por ela ratificado (fls. 68-82), acompanhados de apostila (fl. 83), de tradução oficial (fls. 94-119) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 55).
Registre-se que a requerente retomou o uso do nome de solteira, a saber: I. A. B. (fl. 82).
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio e estendo seus efeitos ao acordo nela mencionado.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.