0326970-96.2026.3.00.0000

RCD no HC 1119113/PA (2026/0326970-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTIREQUERENTE:ARTHUR AFONSO NOBRE DE ARAUJO SOBRINHOADVOGADO:JOSÉ RENATO DA COSTA OLIVEIRA - PA029670REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

JOSE RENATO DA COSTA OLIVEIRA postula seja reconsiderada a decisão em que indeferi liminarmente o habeas corpus.

A defesa reafirma a tese de negativa de acesso integral aos elementos probatórios já documentados (inclusive dados brutos e em formato nativo da extração da nuvem e das quebras de sigilo), com omissão da autoridade coatora em apreciar sucessivos requerimentos de habilitação e acesso aos advogados.

Afirma que a juntada de documentos constitui prova pré-constituída do cerceamento, que persiste mesmo após a entrega de HDs com extrações selecionadas e sem o procedimento originário.

Assevera inexistir supressão de instância, pois a origem enfrentou as questões relacionadas ao excesso de prazo das cautelares impostas, mas permaneceu omissa quanto ao acesso aos advogados.

Ressalta a urgência da medida por haver audiência de instrução designada para 26/08/2026 na ação penal em que o paciente figura como réu, sem que tenha havido franquia prévia de acesso ao acervo probatório.

Decido.

Os documentos apresentados com o pedido de reconsideração não infirmam o fundamento da decisão impugnada.

O indeferimento liminar decorreu da ausência, entre as peças que instruíram a impetração, de requerimento formulado pela defesa do paciente com vistas ao acesso aos elementos colhidos nas diligências anteriormente deferidas, bem como de decisão do Tribunal de origem que houvesse apreciado tal pretensão.

Esse quadro permanece inalterado. Os requerimentos de habilitação e de acesso agora documentados foram subscritos por advogados de outros investigados, e não pelo defensor constituído do ora paciente. As dificuldades relatadas quanto à habilitação e à obtenção da íntegra das mídias digitais, ainda que efetivamente vivenciadas, dizem respeito a terceiros e não se transferem, automaticamente, a quem não demonstrou haver formulado pedido de acesso e experimentado a respectiva recusa.

HC 1119113/PA (2026/0326970-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JOSE RENATO DA COSTA OLIVEIRAADVOGADO:JOSÉ RENATO DA COSTA OLIVEIRA - PA029670IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:ARTHUR AFONSO NOBRE DE ARAUJO SOBRINHOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

ARTHUR AFONSO NOBRE DE ARAUJO SOBRINHO ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ conduta omissiva do Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos autos do Procedimento Investigatório n. 0803176-74.20258.14.0401.

A defesa sustenta que houve violação à Súmula Vinculante 14, com negativa de acesso à integralidade dos elementos probatórios já documentados, inclusive dados brutos e em formato nativo da extração da nuvem e das quebras de sigilo.

Afirma incompetência absoluta do juízo de primeiro grau que deferiu medidas invasivas atinentes a agentes com prerrogativa de foro, com ilicitude por derivação.

Aduz excesso de prazo e eternização da investigação, bem como desproporcionalidade e ausência de necessidade atual do afastamento do cargo.

Alega, ainda, que a prisão foi decretada de ofício e requer o sobrestamento da audiência de instrução até a efetiva franquia de acesso.

Todavia, não localizei, entre os documentos que instruem o presente feito, nenhuma decisão que haja apreciado pedidos da defesa do ora paciente direcionados ao acesso à íntegra dos elementos colhidos nas diligências anteriormente deferidas, à revogação das medidas cautelares e ao reconhecimento de eventual excesso de prazo ou de incompetência do juízo que deferiu as medidas iniciais.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

‎ ‎e‎ ‎intimem-se.