0327064-49.2023.3.00.0000

HC 853303/BA (2023/0327064-1)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:CAIO GUERRA GURGELADVOGADOS:CAIO GUERRA GURGEL - BA036986HENRIQUE BORGES MACHADO LIMA - BA053929MARIA LUÍSA GOMES CAVALCANTI - PE058856IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:J B DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J. B. DA S., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado em primeira instância pela prática de estupro de vulnerável (artigo 217-A c/c artigo 226, na forma do artigo 71, todos do Código Penal), tendo sido a condenação confirmada quando do julgamento da apelação interposta.

No presente habeas corpus, a defesa do paciente pleiteia a concessão da ordem para que se cace o acórdão proferido pelo TJBA, tendo em vista as alegadas nulidades havidas no trâmite do processo de conhecimento.

O paciente alega: a) ter estado indefeso no curso do processo; b) nulidade na colheita de prova, especialmente a oitiva da menor e da mãe da criança; c) nulidade na aferição das provas, especialmente a oitiva da mãe da criança, que teria agido motivada por vingança em relação ao paciente.

As informações do TJBA e do Juízo de primeira instância estão, respectivamente, às fls. 107-112 e 101-103.

O parecer ministerial está às fls. 114-128, pela denegação da ordem.

É o relatório. DECIDO.

É pacífico o entendimento desta Corte Superior, especialmente desta Quinta Turma, de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade, que possibilitam a concessão da ordem de ofício, o que não é o caso dos autos, como se verá.