0327129-39.2026.3.00.0000

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Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ 4 questões em discussão: (i) definir se o veredicto condenatório do Tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos; (ii) estabelecer se as qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa das vítimas encontram respaldo probatório idôneo; (iii) determinar a correção da dosimetria das penas aplicadas aos réus; e (iv) verificar a incidência do concurso formal impróprio entre os crimes de homicídio consumado e tentado, bem como a manutenção da prisão preventiva e da execução imediata das penas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri limita-se aos fundamentos expressamente deduzidos pelos recorrentes, nos termos da Súmula 713 do STF.

4. A soberania dos veredictos constitui garantia constitucional e somente autoriza a anulação do julgamento quando a decisão dos jurados estiver integralmente dissociada das provas produzidas nos autos.

5. O conjunto probatório oferece suporte consistente à condenação, composto pelo reconhecimento fotográfico realizado pela vítima sobrevivente, pelos depoimentos das policiais responsáveis pela investigação, pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e pela prova pericial balística que vinculou a arma apreendida com os réus aos disparos efetuados no local do crime.

6. A existência de vertente probatória apta a sustentar a tese acusatória impede o reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que haja versões divergentes apresentadas pela defesa.

7. A qualificadora do motivo torpe decorre da execução motivada por disputa entre facções criminosas e pela aquisição de entorpecentes pelas vítimas junto a grupo rival.

8. A qualificadora do meio cruel resulta da multiplicidade de disparos efetuados contra as vítimas, circunstância que impôs sofrimento intenso e desnecessário.

9. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima configura-se pela invasão surpresa da residência, em superioridade numérica e de armamento, sem possibilidade concreta de reação ou fuga.

10. A dosimetria deve considerar apenas circunstâncias judiciais efetivamente demonstradas nos autos, vedada a utilização de elementos já empregados para qualificar o delito ou de dados desprovidos de suporte técnico, sob pena de bis in idem.

11. A invasão domiciliar, a superioridade de agentes e armas e as graves repercussões causadas às vítimas e sobreviventes justificam a valoração negativa das circunstâncias e consequências dos crimes.

12. O concurso formal impróprio incide quando os agentes atuam com desígnios autônomos dirigidos à produção de resultados distintos, impondo-se o cúmulo material das penas.

13. A manutenção das prisões preventivas e da execução imediata das penas mostra-se legítima diante da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade dos agentes e da tese fixada pelo STF no Tema 1.068 da repercussão geral.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Recurso defensivo desprovido e recurso ministerial parcialmente provido.

Tese de julgamento: “1. A anulação de julgamento do Tribunal do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos somente se admite quando o veredicto estiver completamente dissociado do conjunto probatório. 2. O reconhecimento fotográfico corroborado por prova testemunhal e pericial constitui elemento apto a sustentar condenação pelo Tribunal do Júri. 3. As qualificadoras do motivo torpe, do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima subsistem quando respaldadas por elementos probatórios idôneos e autônomos. 4. Configura bis in idem a utilização da mesma circunstância fática para qualificar o delito e, simultaneamente, exasperar a pena-base. 5. Incide o concurso formal impróprio quando os agentes dirigem desígnios autônomos à produção de múltiplos resultados lesivos contra vítimas distintas. 6. A soberania dos veredictos autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri, sem prejuízo da manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.”

No presente writ, a defesa sustenta constrangimento ilegal decorrente do reconhecimento, pelo acórdão recorrido, do concurso formal impróprio entre os homicídios consumado e tentado, embora praticados no mesmo contexto fático e mediante única ação violenta desdobrada simultaneamente contra duas vítimas, o que caracteriza o concurso formal próprio ante a inexistência de desígnios autônomos.

Argumenta que a mera pluralidade de vítimas não é fundamento idôneo para afastar a regra do artigo 70, primeira parte, do Código Penal, quando evidenciada a unidade de dolo na empreitada criminosa, com acréscimo de 1/6 sobre a pena do delito mais grave.

Requer, liminarmente e no mérito, seja cassado o acórdão no ponto impugnado, reconhecendo-se a incidência do concurso formal próprio (art. 70, caput, 1ª parte, do Código Penal) entre os delitos de homicídio consumado e tentado, com a consequente readequação e diminuição das penas privativas de liberdade impostas aos pacientes.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois as pretensões defensivas, consubstanciada no pleito de reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de homicídio e consequente redimensionamento da reprimenda aplicada, de cunho satisfativo, demandam exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.

Mais adequada, portanto, é a análise da matéria por ocasião do julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações à origem - a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico (CPE) do STJ - sobre o andamento processual da respectiva ação penal, bem como envio de senha de acesso aos autos, caso necessário.

Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS