0327255-60.2024.3.00.0000

Junho 20251 evento

1. 16 jun 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   1. SUPREMO TRIBUNAL DO CANTÃO DE ZURIQUE (JUSTIÇA ROGANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

   CR 20921/EX (2024/0327255-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:SUPREMO TRIBUNAL DO CANTÃO DE ZURIQUEINTERESSADO:ANDREAS KONIGADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DESPACHO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça suíça (Supremo do Cantão de Zurique) solicita que se proceda à notificação de Andreas Konig para tomar conhecimento da Ação de Execução da Penhora nos termos do Processo n. WR240795-0, a fim de que ofereça contestação no prazo de 10 dias.

   A intimação prévia no endereço indicado pela Justiça rogante restou infrutífera.

   Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal que manifestou-se pela expedição de carta de ordem para a intimação da parte interessada por oficial de justiça.

   A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, manifestou-se pela concessão do exequatur.

   Instado sobre a concessão do exequatur, o Ministério Público Federal opinou novamente pela intimação da parte interessada por oficial de justiça.

   Verifico que não prosperam os argumentos do Ministério Público Federal. Anoto que a intimação inicial não tem por objeto a própria diligência rogada, mas sim a ciência do interessado quanto à distribuição do pedido de cooperação pela Justiça estrangeira. De qualquer modo, os autos serão remetidos ao Juízo federal competente para que se dê cumprimento à diligência requerida, nos termos do art. 216-V do RISTJ. Assim, caso venha a ser pessoalmente notificada, a interessada poderá impugnar os requisitos para o processamento da Rogatória.

   Encaminhem-se, com urgência, os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a concessão do exequatur (art. 216-S do RISTJ).

   Publique-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN