0327339-61.2024.3.00.0000

EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl 47996/MS (2024/0327339-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROEMBARGANTE:MARCIO SANTOS NEPOMUCENOADVOGADOS:KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709MARIANE DOS SANTOS MACHADO - RJ231222SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - RJ025249EMBARGADO:JUÍZ FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

DECISÃO

Embargos de declaração de e-STJ fls. 132-143:

Sem razão a defesa, haja vista que os embargos de declaração opostos no HC n. 839.671/PR, com o intuito de incluir a detração correspondente à Ação Penal n. 0157614-95.2002.8.19.0001, foram rejeitados pela decisão de e-STJ fls. 163-164 daquele writ, que consignou que "o aresto combatido afirmou que a detração deve ser realizada pelo Juízo da execução, sobretudo porque possui acesso às condenações e períodos nos quais o apenado permaneceu custodiado, cálculo temerário de ser realizado em habeas corpus, ação de cognição restrita". Ademais, o Juízo da execução não se pronunciou sobre essa detração específica em nenhuma das duas decisões reclamadas, de modo que a análise em questão deve ficar a cargo do juízo de origem, que já está ciente dos parâmetros adotados por esta Corte Superior.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

EDcl nos Rcl 47996/MS (2024/0327339-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROEMBARGANTE:MARCIO SANTOS NEPOMUCENOADVOGADOS:KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709MARIANE DOS SANTOS MACHADO - RJ231222EMBARGADO:JUÍZ FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCIO SANTOS NEPOMUCENO contra decisão monocrática de minha relatoria que julgou improcedente a presente reclamação.

Aduz o embargante que "revela-se clara contradição na própria decisão embargada já que reconhece que a detração deve ser considerada para fins do cômputo final da pena e não observou através de todos documentos anexos que o reclamante não teve seu interesse atendido conforme determinado no HC 722973/PR e HC 839671/PR já que os períodos não foram detraídos de sua pena final" (e-STJ fls. 75-82).

É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao embargante no tocante à contradição apontada.

De fato, nos autos do HC 722.973 / PR restou consignado que:

No caso, conforme devidamente apontado pelo Ministério Público Federal no seu parecer, "uma vez reconhecido o caráter indevido de sua segregação cautelar no período compreendido entre 10 de maio de 2011 e 23 de outubro de 2019, afigura-se inequívoco o direito de o preso detrair esse período do seu montante de pena a cumprir".

(HC n. 722.973, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de DJe 11/03/2022)

A solução adotada pelo juízo reclamado – de suspender o cumprimento da pena no período de 10/5/2011 a 23/10/2019, lançando esse período apenas como prisão provisória – não abate esse interregno de 8 anos, 5 meses e 13 dias da pena final imposta ao reclamante, conforme determinado por esta Corte, o que evidencia a procedência da presente reclamação.

Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes para julgar procedente o pedido formulado na presente reclamação, determinando que o juízo reclamado adote as providências que entender cabíveis no Sistema SEEU, a fim de que o período de 8 anos, 5 meses e 13 dias compreendido entre 10/5/2011 e 23/10/2019 seja abatido (detraído) da pena final imposta ao reclamante nos autos da Execução Penal n. 5003362-92.2018.4.04.7000.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Rcl 47996/MS (2024/0327339-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRORECLAMANTE:MARCIO SANTOS NEPOMUCENOADVOGADOS:KELLI CRISTIANE APARECIDA HILARIO - MS011709MARIANE DOS SANTOS MACHADO - RJ231222RECLAMADO:JUÍZ FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

DECISÃO

Trata-se de reclamação ajuizada por MARCIO SANTOS NEPOMUCENO apontando o descumprimento, pelo JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, de julgados desta Corte (HC 722.973 / PR e HC 839671 / PR) que reconheceram o direito do paciente à detração penal.

O reclamante alega que "a defesa pleiteou atualização do cálculo de pena com a correta aplicação da detração (detraído do total da pena), tendo o Juízo de origem inovado, alegando que o sistema SEEU não possui ferramenta para contagem da pena em dobro, bem como modificando a forma utilizada pela justiça federal do Paraná por entender descabida, por fim proferiu nova decisão determinando a suspensão do tempo de pena efetivamente cumprido substituindo pelo mesmo período que teve a detração deferida, como uma modalidade de compensação" (e-STJ fls. 3-11).

A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 45-47).

O Ministério Público Federal manifestou-se "pela procedência da presente reclamação" (e-STJ fls. 61-63).

É o relatório.

Decido.

Conforme os artigos 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe reclamação, da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência deste Tribunal ou para garantir a autoridade de suas decisões.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 988, disciplinou o instituto de forma pormenorizada nos seguintes termos:

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.

A Terceira Seção desta Corte, ao interpretar o § 5º do art. 988, II, do CPC, entendia também ser admissível a reclamação quando a decisão contrariasse acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo, desde que esgotada a instância ordinária.

Ocorre que a Corte Especial, nos autos da Reclamação n. 36.476/SP (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 5/2/2020), decidiu, por maioria, não ser cabível reclamação para discutir a observância de precedente proferido em julgamento de recurso especial repetitivo

Diante disso, conclui-se que a reclamação é medida excepcional, cabível no âmbito desta Corte exclusivamente nas seguintes hipóteses: (a) preservação da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça; e (b) manutenção da autoridade de decisão proferida nesta Corte Superior na análise do caso concreto (envolvendo as mesmas partes da decisão reclamada).

No caso, conforme narrado na inicial, o reclamante "encontra-se preso desde 19/11/1996". Sendo assim, para dar cumprimento aos julgados desta Corte que reconheceram o direito à detração penal referente ao período de 10/05/2011 a 23/10/2019, o juízo de origem argumentou que, "como o preso, neste mesmo período, estava cumprindo pena fiscalizada nestes autos, e o sistema no SEEU não possui ferramenta para contagem da pena em dobro, o lançamento da detração penal foi efetuado em período anterior (de 05/06/1988 a 18/11/1996) ao início do cumprimento da pena pelo reeducando em 11/10/1996" (e-STJ fl. 28). Isso gerou uma distorção bem explicada pelo juízo reclamado nos seguintes termos (e-STJ fl. 68):

"Ocorre que tal medida é totalmente descabida, tendo em vista que na data de lançamento do início de cumprimento da pena (05/06/1988), , bem MARCIO SANTOS NEPOMUCENO tinha apenas 12 anos como porque o citado lançamento fictício puxou a data base para o livramento condicional para o dia 05/ .06/1988, quando na verdade o correto é dia 11/10/1996

Ademais, eventual lançamento da detração penal, poderia criar uma benesse ao reeducando, inexistente em lei, ou seja a contagem de um mesmo período de cumprimento de pena por duas vezes (prisão definitiva e prisão cautelar).

Assim sendo, determino a exclusão dos lançamentos dos 20324008 e 20693334, na aba Incidentes eventos, voltando o início de cumprimento da pena para o dia 11/10/1996."

Prossegue o juízo reclamado consignando que, "com intuito de dar cumprimento a decisão exarada Habeas Corpus nº 722973 (2022/0038445-8) STJ, que determinou a detração penal do período de custódia cautelar de 10 de maio de 2011 a 23 de outubro de 2019, bem como para não criar direito inexistente no ordenamento jurídico (contagem de pena em dobro), determino a suspensão do cumprimento de pena nos autos pelo período de 10 de maio de 2011 a 23 de outubro de 2019, tempo em que deve ser lançado apenas como prisão provisória" (e-STJ fls. 28-29, grifo nosso).

Não merece reparo a decisão do juízo reclamado. A solução anteriormente adotada – de lançar uma detração fictícia referente ao período de 05/06/1988 a 18/11/1996 – gerava uma série de distorções, a começar pelo fato de que em 05/06/1988 o reclamante tinha apenas 12 anos de idade, além do fato de que "o citado lançamento fictício puxou a data base para o livramento condicional para o dia 05/06/1988, quando na verdade o correto é dia 11/10/1996".

De fato, o sistema SEEU não admite a possibilidade de contagem de pena em dobro, de modo que um mesmo período (no caso, 10/05/2011 a 23/10/2019) não pode ser computado como prisão preventiva e ao mesmo tempo como prisão pena.

A solução adotada pelo juízo reclamado, que talvez não tenha sido bem compreendida pela defesa e pelo Ministério Público Federal – ou seja, suspender o cumprimento da pena no período de 10/05/2011 a 23/10/2019, lançando esse período apenas como prisão provisória –, não apenas atende ao interesse do reclamante, na medida em que permite a detração desse período no cômputo final da pena, mas também corrige a distorção anterior decorrente de lançamentos fictícios que impactariam na concessão de outros benefícios previstos na Lei de Execução Penal.

Ante o exposto, não há descumprimento das decisões emanadas deste Tribunal, razão pela qual julgo improcedente o pedido formulado na presente reclamação.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO