0327344-15.2026.3.00.0000

• IARLEYS RODRIGUES NUNES
  OAB/DF 54161

Institucional

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3. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a concessão de prisão domiciliar a apenados que se encontram no regime fechado ou semiaberto, desde que a medida se revele imprescindível, em caráter de notável excepcionalidade. Todavia, na espécie, inexiste situação de excepcionalidade que justifique a colocação do apenado em prisão domiciliar.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "A concessão de prisão domiciliar humanitária a apenados em regime fechado ou semiaberto exige a demonstração de situação de notável excepcionalidade e imprescindibilidade da sentenciada para o cuidado de pessoa que dependa exclusivamente dela."

Consta dos autos que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado na execução penal da paciente.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o indeferimento da prisão domiciliar humanitária carece de fundamentação idônea e rompe a coerência lógica entre os fatos reconhecidos e a conclusão adotada, criando requisito não previsto na legislação de regência.

Alega que o acórdão exigiu “impossibilidade absoluta” de auxílio familiar, transformando o critério de imprescindibilidade em exclusividade da cuidadora, em desconformidade com o parâmetro legal e com a prova técnica constante do estudo psicossocial que identifica a paciente como suporte principal dos genitores.

Argumenta que houve substituição arbitrária da prova técnica por presunções, inclusive com a afirmação de que a paciente utilizaria os genitores como “subterfúgio” para não cumprir a pena, sem respaldo empírico, o que invalida materialmente a motivação e evidencia o constrangimento ilegal.

Defende que, partindo das premissas fáticas reconhecidas no próprio acórdão - existência de cuidadora principal, assistência contínua e rede de apoio precária - , a conclusão juridicamente correta seria a concessão da prisão domiciliar humanitária, pois a imprescindibilidade está demonstrada.

Requer, em suma, a concessão de prisão domiciliar humanitária, com monitoração eletrônica.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada:

Nota-se do relatório Psicossocial que há familiar capaz de prestar os devidos cuidados aos genitores da sentenciada, uma vez que sua irmã já eventualmente presta auxílio e o próprio genitor presta suporte à genitora, além de existir medidas práticas já adotadas como a contratação mensal de uma pessoa para a realização da limpeza e o preparo de comidas.

Assim, nesse caso, aplica-se o princípio da solidariedade, ainda mais reforçado pelos laços familiares, porém o que não pode acontecer é a sentenciada utilizar os pais como subterfúgio para não cumprir a pena, imposta sob o devido processo legal.

Com efeito, embora a defesa sustente que os pais precisem da sentenciada, estes possuem apoio de outras pessoas, maiores e capazes, com os quais podem contar, de forma que não demonstrou a imprescindibilidade da ré no ambiente familiar (fls. 27-28).

Segundo entendimento firmado por esta corte, embora exista prevista normativa na LEP estabelecendo que a prisão domiciliar somente seria cabível para os reeducandos em cumprimento de pena em regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida (AgRg no HC n. 907.987/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 26.6.2024; AgRg no HC n. 857.447/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10.10.2023, DJe de 18.10.2023; AgRg no HC n. 832.422/GO, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30.8.2023).

Na espécie, o benefício foi afastado em razão de não ter havido a comprovação da imprescindibilidade do paciente para os cuidados de sua genitora, entendimento cuja reforma exigiria o reexame da prova, inviável na via estreita do Habeas Corpus.

Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. GENITORES. ATESTADO MÉDICO OBSOLETO. NÃO DEMONSTRADA A ATUAL SITUAÇÃO DE SAÚDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Nos termos da compreensão consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "[n]os termos do art. 117, caput e inciso II, da LEP, a providência é admitida em hipóteses taxativas, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende" (AgRg no HC n. 517.011/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 15/10/2019.)

2. Cumpre destacar também que, "[p]ara a concessão da prisão domiciliar humanitária disposta no art. 117 da Lei de Execuções Penais, concedida aos apenados acometidos de moléstias graves, exige-se a comprovação da debilidade do condenado e a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido, diante da inexistência de assistência necessária no interior do estabelecimento prisional" (AgRg no HC n. 636.408/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/6/2021.), conjuntura que foi amplamente demonstrada na hipótese dos autos.

3. Na hipótese, salientou a Corte de origem que, "não obstante a comprovação da moléstia suportada pelos genitores da agravante, imperioso registrar que o atestado médico em nome de Maria Mercedes é datado em abril de 2022 (seq. 147.3). Não obstante, inexiste atestado médico que revele ser imprescindível a presença da acusada para prestar cuidados aos seus genitores". A esse respeito, já havia destacado o Juízo de primeira instância que "não há nos autos prova da imprescindibilidade da presença da apenada para cuidar dos genitores".

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 863.668/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7.12.2023.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117 DA LEP. 1) NÃO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO AGRAVANTE NOS CUIDADOS DA SUA GENITORA. 2) AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O TRATAMENTO DO APENADO - ACOMETIDO DE DOENÇA PSICOLÓGICA - E O ENCARCERAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Agravante, que cumpre pena reclusiva de 6 (seis) anos no regime inicial semiaberto pelo cometimento do delito de tráfico de drogas.

2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que demonstre a imprescindibilidade da medida, situação afastada pelas instâncias ordinárias, no caso em exame.

3. Ademais, para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar ao Agravante, seria necessário proceder ao revolvimento fático-probatório dos autos, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 592.361/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1.3.2021.)

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN