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Portanto, não se conhece da impetração.

Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.

No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

Além disso, "a prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei n. 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1.º, inciso III, da mesma Lei" (AgRg no HC n. 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023).

De acordo com o acórdão do Tribunal de origem, a decisão que decretou a prisão temporária do paciente teve a seguinte fundamentação (fl. 32, grifo nosso):

Quanto à imprescindibilidade da medida, tenho que assiste razão à autoridade policial, quando ressalta a necessidade da segregação cautelar dos representados para preservação das investigações, o que, ao meu sentir, atende a norma inserta no inciso I do art. 1º da Lei 7.960/89.

A prisão temporária possui finalidade investigativa e consiste em medida assecuratória da eficácia na coleta de elementos de informação na fase policial. Trata-se de medida cautelar que busca impedir que a liberdade dos investigados possa dificultar a descoberta de elementos ainda não esclarecidos.

No caso dos autos, imprescindível destacar os indícios que pesam contra cada um dos investigados. [...]

50. WESLEY PIRES SOUSA emprestou seu veículo Toyota Corolla ao investigado TIAGO BRITO, um dos principais líderes do esquema. O veículo foi utilizado em atividades ligadas à introdução e circulação de grande quantidade de entorpecentes no Distrito Federal, conforme já narrado acima.

Além disso, apurou-se que WESLEY foi beneficiário de diversas transferências bancárias oriundas de investigados ligados diretamente ao tráfico de drogas, notadamente Fabiano Toledo e Victor Guilherme, não havendo justificativa econômica lícita para tais movimentações.

Nesse ponto, a investigação – ainda com informações preliminares e parciais – constatou que é WESLEY destinatário de operações financeiras realizadas pelos referidos alvos no montante de R$ 36.000,00.

Do mesmo modo, a análise dos dados telemáticos e bancários sugere envolvimento direto ou, no mínimo, prestação de auxílio logístico e financeiro à organização criminosa.

Ressalte-se que os crimes investigados são hediondos ou equiparados, notadamente os delitos previstos nos arts. 33, 35 da Lei n.º 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico) e art. 2º da Lei n.º 12.850/13 (organização criminosa), sendo, portanto, passíveis de prisão temporária nos moldes do art. 2º, § único, da Lei n.º 7.960/89.

Com efeito, os elementos constantes dos autos demonstram a presença de fundadas razões de autoria e materialidade, lastreadas por prova documental e indiciária.

Por sua vez, a prisão temporária mostra-se imprescindível para o regular andamento das investigações, haja vista que o investigado, em liberdade, pode interferir na colheita da prova, manipular registros e articular versões com outros envolvidos, circunstâncias que evidenciam risco à eficácia da persecução penal.

Mostra-se inviável acolher a pretensão defensiva, porquanto verifica-se a presença de fundamentos concretos para a denegação da ordem e a manutenção da prisão temporária, pois o paciente é acusado da prática dos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro.

Destacou-se que o paciente teria emprestado seu veículo ao investigado Tiago Brito, um dos principais líderes do esquema criminoso apurado, e que o veículo teria sido utilizado em atividades ligadas à introdução e circulação de grande quantidade de entorpecentes no Distrito Federal.

Consta ainda dos autos que o paciente teria recebido transferências bancárias no montante de R$ 36.000,00 de investigados ligados ao tráfico, sem justificativa aparente. Além disso, há suspeitas de que ele tenha prestado auxílio logístico e financeiro à organização criminosa.

Havendo ainda diligências policiais em curso, a prisão revela-se imprescindível para garantir o sucesso da investigação, sobretudo para evitar a ocultação de provas.

Tal conclusão harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "é possível a decretação da prisão temporária, nos termos do art. 1º, I e III, se demonstrada a imprescindibilidade da medida para investigação de crime de organização criminosa" (AgRg no HC n. 632.752/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe 7/5/2021).

Acrescente-se que "o art. 1º da Lei n. 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial, procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação penal a formar sua opinio delicti e, por outra angulação, a servir de lastro à acusação' (RHC n. 77.265/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017)" – AgRg no HC n. 689.251/MG, relator Ministro Olindo Menezes – Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021.

Além disso, eventuais condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão processual se estiverem presentes os requisitos da custódia cautelar, como no presente caso. No mesmo sentido: AgRg no HC n. 940.918/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; e AgRg no HC n. 917.903/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 30/9/2024.

Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.

Por outro lado, quanto à alegação de ausência de contemporaneidade e ao pedido de prisão domiciliar, destaca-se que o Tribunal de origem não os examinou, circunstância que inviabiliza o exame das questões pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020).

Por fim, quando a necessidade da prisão cautelar estiver devidamente demonstrada, não há afronta ao princípio da presunção de inocência, tampouco antecipação ilegal da pena.

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES