0327478-47.2023.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

4. O art. 155 do CPP veda a fundamentação exclusiva da pronúncia em elementos colhidos na fase inquisitorial, exigindo que a decisão esteja ancorada em lastro probatório mínimo que inclua indícios suficientes de autoria.

5. O princípio in dubio pro societate é incompatível com a presunção de inocência (CF/1988, art. 5º, LVII) e com o modelo bifásico do Tribunal do Júri, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (HC 227.328/PR) e pelo Superior Tribunal de Justiça.

6. No caso concreto, a decisão de pronúncia baseou-se exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos produzidos na fase inquisitorial, sem provas mínimas que justifiquem a submissão do paciente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, configurando grave constrangimento ilegal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental desprovido.

Os embargos de declaração opostos pelo recorrente na sequência foram rejeitados (fls. 615-621).

No recurso recurso extraordinário a parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 5º, XXXVIII, c, da Constituição Federal.

Nesse sentido, afirma que o STJ não poderia desconstituir decisão de pronúncia, após superveniente condenação pelo Tribunal do Júri, por violar a soberania dos veredictos, que a condenação do Conselho de Sentença tornou prejudicada a análise de eventual nulidade da pronúncia e que houve lastro probatório mínimo para a pronúncia e para o julgamento pelo Júri, inclusive confissão extrajudicial corroborada por outros elementos, não tendo a defesa arguido em plenário falta de provas.

Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário.

É o relatório.

2. A controvérsia cinge-se à questão da possibilidade de utilização do habeas corpus para desconstituir decisão de pronúncia quando já proferido julgamento pelo Tribunal do Júri, à luz da prejudicialidade superveniente e da possibilidade da pronúncia ser anulada quando fundada exclusivamente em testemunhos indiretos e provas extrajudiciais.

Cumpre fazer um breve retrospecto dos autos.

Impetrado o presente Habeas Corpus pela Defensoria Pública do Estado de Rondônia perante o STJ, buscou-se a nulidade da pronúncia do paciente sob o argumento de estar fundada exclusivamente em testemunhos indiretos e provas extrajudiciais.

Distribuído, inicialmente, ao Ministro João Batista Moreira (desembargador convocado do TRF1), este indeferiu o pedido liminar (fls. 389-391). Em seguida, também indeferiu o pedido de reconsideração feito pela Defesa (fls. 429-433).

Posteriormente redistribuído à relatoria da Ministra Daniela Teixeira, esta concedeu a ordem de habeas corpus, anulando o processo desde a decisão de pronúncia (fls. 485-495).

Inconformados, tanto o Ministério Público Federal (fls. 516-524), quanto o Ministério Público do Estado de Rondônia (fls. 525-548), interpuseram agravos regimentais.

Na assentada de 24/6/2025, a Quinta Turma julgando, primeiramente, o agravo regimental do Ministério Público do Estado de Rondônia, negou-lhe provimento (fls. 586-597), mantendo, portanto, a concessão do writ.

Em face deste acórdão, o Ministério Público Federal opôs embargos de declaração (fls. 602-608), os quais foram rejeitados pela Turma sob a relatoria do então Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS). (fls. 615-621).

Em 9/7/2025, o Ministério Público Federal interpôs o presente recurso extraordinário contra a decisão colegiada proferida (fls. 626-642).

A Ministra Maria Marluce Caldas, assumindo a relatoria do feito, colocou em julgamento o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal - que ainda não havia sido julgado -, e, na Sessão Virtual de 19/2/2026 a 25/2/2026, a Quinta Turma, por unanimidade, deu-lhe provimento, de modo a restaurar a pronúncia que anteriormente havia sido desconstituída. Eis a ementa do referido julgado:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA FUNDADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA ANULAR A PRONÚNCIA E DESPRONUNCIAR O PACIENTE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, em habeas corpus, anulou o processo desde a decisão de pronúncia e determinou a despronúncia do paciente, ao fundamento de que a pronúncia se baseou exclusivamente em testemunhos indiretos (“de ouvir dizer”) e em elementos colhidos na fase inquisitorial. Ao apreciar o pedido liminar, foi destacado que a superveniência da sessão do Tribunal do Júri, poderia prejudicar o objeto do writ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ duas questões em discussão:

(i) definir se é cabível o habeas corpus para desconstituir decisão de pronúncia quando já proferido julgamento pelo Tribunal do Júri, à luz da prejudicialidade superveniente;

(ii) estabelecer se a pronúncia pode ser anulada quando fundada exclusivamente em testemunhos indiretos e provas extrajudiciais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A superveniência do julgamento perante o Tribunal do Júri torna prejudicada a análise de eventual nulidade da pronúncia, pois a soberania dos veredictos impede a desconstituição do ato processual antecedente.

4. O habeas corpus não se presta à substituição de recurso próprio, sendo inadequado quando existente via recursal adequada e quando a defesa não deduziu, no momento oportuno, alegações de nulidade ou insuficiência probatória perante o Tribunal do Júri.

5. A decisão agravada, ao desconstituir a pronúncia com fundamento em suposta insuficiência probatória, contrariou o entendimento de que a fase de pronúncia exige apenas indícios mínimos de autoria, cuja análise aprofundada é vedada em razão da Súmula 7/STJ e da competência constitucional do Tribunal do Júri.

6. A existência de elementos de corroboração - como depoimentos que indicam contexto fático compatível com a imputação - inviabiliza a conclusão de ausência absoluta de justa causa para a pronúncia.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. A superveniência de julgamento pelo Tribunal do Júri prejudica a análise de nulidade da decisão de pronúncia, em respeito à soberania dos veredictos.

2. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para rediscutir matéria não arguida na via adequada, especialmente quando já existente decisão condenatória do Tribunal do Júri.

3. A pronúncia pode ser mantida quando existirem indícios mínimos de autoria, não se admitindo sua anulação com base exclusiva na alegação de que os depoimentos seriam indiretos, quando existirem outros elementos probatórios de corroboração.

A Defensoria Pública opôs embargos de declaração (fls. 671-676), mas foram rejeitados (fls. 680-688).

Da detida análise dos autos, verifica-se que, com o julgamento proferido pela Quinta Turma, que deu provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, a parte recorrente alcançou seu objetivo.

Não versando o recurso extraordinário outras questões, entendo não haver mais interesse recursal ao Ministério Público Federal, e estar prejudicado o recurso extraordinário de fls. 626-642, em razão da perda superveniente do objeto.

3. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso extraordinário de fls. 626-642, nos termos do artigo 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ante a perda superveniente de objeto.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRENTE), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (INTERESSADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 2. DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA (RECORRIDO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (INTERESSADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA (EMBARGANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (AGRAVANTE), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 2. DANIEL DA SILVA DE OLIVEIRA (AGRAVADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA (OAB 0000000/DF)