0327739-07.2026.3.00.0000

HC 1119211/SP (2026/0327739-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CAMILA FERNANDA KELLESADVOGADO:CAMILA FERNANDA KELLES - SP417048IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:WILLIAM SIVALDO DOS SANTOSCORRÉU:ERICK ADRIANO DE SOUZA VICTORCORRÉU:DIEGO DIAS DE MEIRACORRÉU:JOAO VITOR DE SOUZA OLIVEIRACORRÉU:BIANCA DOS SANTOS NASCIMENTOCORRÉU:DAYANE APARECIDA DA SILVACORRÉU:MAURICIO BARROS DA SILVACORRÉU:VITOR SOARES BARROS DA SILVACORRÉU:ADRIEN DE OLIVEIRA RIBEIROCORRÉU:RICARDO VICENTE SOUZACORRÉU:EMERSON GUILHERME CANDIDOCORRÉU:JULIO CESAR SOARES CARVALHOCORRÉU:RAFAEL HENRIQUE BETARELIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WILLIAM SIVALDO DOS SANTOS, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no HC n. 2099136-28.2026.8.26.0000.

Neste writ, a defesa alega que a prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e sem análise individualizada, em afronta ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal; sustenta condições pessoais favoráveis (primariedade técnica, residência fixa e vínculo empregatício há mais de 13 anos), e destaca situação humanitária da filha menor com necessidades especiais, apontando desproporcionalidade da medida e suficiência de cautelares diversas.

Pede, em liminar, a revogação da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura; e, no mérito, requer a confirmação da ordem para revogar definitivamente a custódia, subsidiariamente a substituição por medidas cautelares diversas e, sucessivamente, a prisão domiciliar com base no art. 318, III e VI, do Código de Processo Penal – Autos n. 0001124-23.2026.8.26.0320, da 1ª Vara Criminal da comarca de Limeira/SP.

É o relatório.

O presente habeas corpus não deve ser conhecido.

Isso porque o writ não está devidamente instruído, ausente cópia do decreto prisional, peça essencial para a verificação da verossimilhança das alegações e que poderia dar suporte à premissa da defesa.

O habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução à parte impetrante.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.084.279/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026; e AgRg no HC n. 1.070.380/PR, Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 19/5/2026.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR