Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 1119213/RJ (2026/0327802-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:RENILSON ANTONIO HONORIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de RENILSON ANTONIO HONORIO, em que a defesa aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento ao agravo para cassar a comutação (Agravo em Execução n. 5011695-39.2025.8.19.0500).
Alega a defesa teratologia no acórdão, por conferir eficácia material retroativa à Lei n. 13.964/2019 para impedir a comutação prevista no Decreto n. 12.338/2024 relativamente a delitos praticados em 2013.
Aduz que o acórdão deslocou o momento de aferição da natureza hedionda para a data do Decreto Presidencial, permitindo que alteração legislativa superveniente agravasse a execução penal do Apenado RENILSON ANTONIO HONORIO, em afronta ao art. 5º, XL, da Constituição e aos arts. 8º, 9º e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (fl. 17).
Requer a concessão da ordem para restabelecer a decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a comutação ao paciente (Processo n. 0178365-83.2014.8.19.0001).
É o relatório.
A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações.
In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ.
O Tribunal local proveu o recurso ministerial e cassou a comutação pelos seguintes fundamentos (fl. 29):
[...]
Nessa linha de raciocínio, em consonância com as razões recursais do Parquet, a aferição da natureza do crime, para fins de Indulto ou de Comutação da pena, deve ser feita na data de edição do Decreto Presidencial respectivo, e não na de seu cometimento. Inequívoco, portanto, que os crimes se enquadram na vedação prevista no , do Decreto 12.338/2024.