0327804-02.2026.3.00.0000

HC 1119217/RS (2026/0327804-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:FERNANDO DE MORAIS DA SILVEIRAADVOGADO:FERNANDO DE MORAIS DA SILVEIRA - RS121247IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:EDISON JOSE PERSCHINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Os autos estão mal instruídos, já que não há cópia do ato tido como coator - acórdão proferido no julgamento da Revisão Criminal n. 5317522-95.2025.8.21.7000. Consta apenas a ementa elaborada para o decisum (fls. 13/15).

Ora, é certo que o habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado. Ausente essa prova, não é possível apreciar o mérito da insurgência.

Com efeito, é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus, no momento da impetração, sob pena de ser ele inadmitido de plano, pois a ação constitucional depende de prova pré-constituída, não comportando instrução probatória (AgRg no HC n. 939.286/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/10/2024).

Pelo exposto, não conheço do writ.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR