0327971-19.2026.3.00.0000

HC 1119232/MG (2026/0327971-1)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDOADVOGADOS:LUIS HENRIQUE ALVES SOBREIRA MACHADO - DF028512BARBARA BARBOSA DE FIGUEIREDO - DF047765PRISCILLA DAMASCENO SILVEIRA - MG184047IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:EVANDRO LOTT MOREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, a ilegalidade no ato judicial impugnado.

Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunald de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, a serem prestadas, preferencialmente, por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS