0328194-69.2026.3.00.0000

HC 1119264/SC (2026/0328194-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ARTHUR MATTOS VERASADVOGADOS:RAFAEL RANGEL CARCUTE - DF031238RAQUEL HELENA CARDOSO SCHRAMM - SC039997PEDRO FERNANDES TEIXEIRA - SC046038ARTHUR MATTOS VERAS - SC061067IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:JOAO GUARANY GARCIA IESBICHINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOAO GUARANY GARCIA IESBICH em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5070395-78.2026.8.24.0000/SC.

Consta dos autos a prisão temporária do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados no art. 33, caput, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, por três vezes, e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a busca domiciliar foi cumprida em endereço diverso do especificado no mandado judicial, o que torna ilícitas as provas colhidas e as delas derivadas, impondo o desentranhamento dos elementos apreendidos e a inutilização dos respectivos laudos e perícias.

Alega que houve ingresso domiciliar sem mandado judicial relativo ao imóvel em Antônio Carlos/SC, pois os agentes detinham o mandado para cumprimento em Florianópolis/SC e, ao encontrarem a residência vazia, não requereram outro mandado, apenas realizaram a busca em outro endereço.

Acrescenta que houve desvio de finalidade no cumprimento do mandado de prisão temporária, tendo sido realizada varredura no interior da residência e arrecadados dois celulares, um notebook e haxixe, motivo pelo qual requer o reconhecimento da nulidade da diligência e o afastamento de seus efeitos probatórios.

Argumenta que não se verificou busca pessoal apta a amparar a apreensão com base no art. 244 do CPP, pois os autos não registram revista corporal do paciente, mas apenas a arrecadação de bens no interior do imóvel, reforçando a ilicitude da prova domiciliar.

Defende que o Fato 4 da denúncia, fundado na porção ínfima de haxixe apreendida na residência de Antônio Carlos/SC, é imprestável por derivar de prova ilícita, razão pela qual deve ser trancada a ação penal especificamente quanto a esse fato.

Expõe que, diante do risco iminente de extração e análise de dados dos equipamentos eletrônicos apreendidos ilicitamente, é imprescindível a suspensão imediata das perícias em curso para evitar dano irreparável à intimidade e ao exercício da defesa.

Requerem, liminarmente e no mérito, a suspensão de todas as perícias e extrações de dados dos equipamentos eletrônicos apreendidos e a suspensão dos atos relativos ao Fato 4. E, no mérito, a declaração de nulidade da busca e apreensão realizada no imóvel de Antônio Carlos/SC, o desentranhamento e a inutilização das provas colhidas e das delas derivadas, bem como o trancamento da ação penal relativa ao Fato 4.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN