0328208-53.2026.3.00.0000

HC 1119286/AC (2026/0328208-8)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:FELIPE DA SILVA SOARESADVOGADOS:MARINA BELANDI SCHEFFER - AC003232FELIPE DA SILVA SOARES - AC006082IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREPACIENTE:WILIAM RAFAEL DA SILVA SOARESCORRÉU:ROBERTO DE OLIVEIRA BARROSCORRÉU:MARCOS ANTONIO PROTCICORRÉU:JOSEPH GALVEZ RODRIGUES RUFINOCORRÉU:VANDRICIO DE OLIVEIRACORRÉU:ANNIELY MORAES DE SOUZACORRÉU:KARLA GABRIELA DA SILVA HONORATOCORRÉU:ANDRE MACHADOCORRÉU:KARIANE DA SILVA CRUZCORRÉU:TIAGO DA SILVA COSTACORRÉU:MATOS ALEM DA SILVA SOUSACORRÉU:PRISCILLA LIRA FERNANDES LEON MORAESCORRÉU:PRISCILLA ROBERTO FERNANDES LEONCORRÉU:ANGELO ROBERTO FERNANDES LEONCORRÉU:CLEIBONY NICACIO PIMENTELCORRÉU:TAIRON DE SOUZA SODRECORRÉU:ANA PAULA DUARTE GONCALVESCORRÉU:CARLOS RODRIGO OLIVEIRA RIBEIROCORRÉU:DANIEL OLIVEIRA COSTACORRÉU:MARIA ROSANA DAMASCENO SOARESCORRÉU:CLEIDIANE FACANHA DE SOUZACORRÉU:DALVAN OLIVEIRA JINKINGS DE MELOCORRÉU:KELVIN SPASSINICORRÉU:LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE DA SILVACORRÉU:MARINEIA DE PAULA SANTOSCORRÉU:RONEY DE OLIVEIRA GONDIMCORRÉU:ROSANE CAMPELO PESSOACORRÉU:ENNYELSON MORAES DE SOUZACORRÉU:LEANDRO SAMPAIO DA SILVACORRÉU:ANTONIO CLEILDES DOS SANTOS DE SOUSACORRÉU:ELIKSON SERRAO DE SOUZACORRÉU:JANE DA SILVA RUFINOCORRÉU:RENAN MELO DOS SANTOSCORRÉU:ARLINDO ELEUTERIO DA COSTA FILHOCORRÉU:AILTON DA SILVA DE OLIVEIRA MESSIASCORRÉU:CARLOS KILSON MAIA RIBEIROCORRÉU:BARBARA LUIZA COSTA PEDROSA FRAZAOCORRÉU:CLAUDETE DA MATA DOS ANJOSCORRÉU:DAVID RICARDO BARBOSA DA SILVACORRÉU:FELIPE ALVES DE OLIVEIRACORRÉU:FELIPE ARTUR FERREIRA DE MELOCORRÉU:MAURICIO RODRIGUES DE SOUZACORRÉU:CRIS MARIA DE CARVALHO COSTACORRÉU:CLEIDILANDI JERONIMO OLIVEIRACORRÉU:RAFAEL MELO DE OLIVEIRACORRÉU:MICAEL JERONIMO OLIVEIRACORRÉU:ADNAIR QUEIROZ DE SOUZACORRÉU:EDSON GOMES LIMEIRACORRÉU:FRANCISCO HUDSON DE MOURA LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WILIAM RAFAEL DA SILVA SOARES em que se aponta como ato coator decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente pela suposta prática das condutas tipificadas nos arts. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998; 33, caput, c/c o art. 40, V, ambos da Lei n. 11.343/2006, e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003, todos na forma do art. 69 do Código Penal.

Registra-se que, em 16/7/2026, o Juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente.

O Ministério Público do Estado do Acre interpôs Recurso em Sentido Estrito – RSE contra a referida decisão.

No intuito de atribuir efeito ativo ao RSE, o Ministério Público estadual interpôs Medida Cautelar Inominada no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tombada sob o número 8000037-76.2026.8.01.0000.

O pleito foi analisado e deferido a fim de determinar a prisão preventiva do paciente.

O impetrante alega que o restabelecimento da prisão preventiva ocorreu sem fato novo ou contemporâneo, contrariando os arts. 312, § 2º, do CPP, 316 do CPP e 93, IX, da Constituição Federal.

Aduz que a fundamentação do ato coator é genérica e coletiva, sem individualização da situação do paciente, mencionando suposta organização criminosa de modo abstrato.

Assevera que a decisão monocrática atribuiu efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito, sem demonstrar requisitos específicos, em descompasso com o regime do art. 584 do CPP e, por analogia, com os arts. 300 e 995, parágrafo único, do CPC.

Afirma que houve indevida utilização da prisão como instrumento para apuração da verdade real, fundamento estranho às hipóteses do art. 312 do CPP e vedado pela jurisprudência desta Corte Superior.

Entende que o juízo natural havia revogado a prisão, impondo medidas do art. 319 do CPP, com cumprimento integral por treze dias, demonstrando suficiência das cautelares diversas.

Informa que o paciente foi indiciado apenas pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sem lastro financeiro individual específico mencionado no ato coator.

Relata que a decisão originária reconheceu a inexistência de fato novo para nova prisão após o recebimento da denúncia, permanecendo irrecorrida na origem.

Alega que o paciente foi preso em 30/7/2026, no trabalho, estando com monitoração eletrônica instalada e sem resistência, sob tutela cautelar deferida inaudita altera pars.

Assevera que possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa, família constituída e ocupação lícita.

Requer, liminarmente, a suspensão da decisão impugnada e a expedição de alvará de soltura, com restabelecimento das medidas cautelares diversas; e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o ato coator, ainda que com a imposição de medidas cautelares diversas.

É o relatório.

O ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente por desembargador no Tribunal de origem.

Não há, portanto, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, diante do não exaurimento da instância antecedente.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR DE DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargadora de Tribunal estadual. Conforme o art. 105, I, "c", da CF, compete ao STJ julgar o habeas corpus quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição. Desse modo, a matéria deveria haver sido submetida previamente ao órgão colegiado para posterior impetração de writ perante o STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 878.088/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024 – grifo próprio.)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECLAMO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. WRIT MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INOCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NO ATO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. De acordo com o disposto no art. 105, I, c, da Constituição Federal-CF, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente, como no caso em que a defesa se insurge contra decisão monocrática da Corte de origem.

[...]

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 874.725/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024 – grifo próprio.)

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES