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Advogados / Representantes(1)

• MÔNICA MARIA MARQUES MATIAS
  OAB/CE 36745

Institucional

• Como funciona
• Transparência

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.

2. O Requerente postula a anulação da ação penal desde a decisão de pronúncia, sustentando, para tanto, que houve, por parte da Juíza a quo, excesso de linguagem e que não foi intimado pessoalmente da decisão de pronúncia.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. Embora o Requerente não tenha sido intimado pessoalmente da decisão de pronúncia (fls. 237/242 do processo de nº 0013136-84.2021.8.06.0293 – SAJSG), a defesa dele foi regularmente intimada (certidão de publicação de fls. 248/249 do processo de nº 0013136-84.2021.8.06.0293 – SAJSG), mas não se insurgiu contra o decisum de pronúncia (certidão de decurso de prazo de fls. 250 do processo de nº 0013136-84.2021.8.06.0293 – SAJSG), cabendo destacar que a defesa do Requerente, em momento posterior à decisão de pronúncia, deu-se por ciente da juntada de documentos complementares pelo Ministério Público, afirmando, na ocasião, que “nada tem a opor e nem obstaculizar o andamento deste procedimento” (fls. 412 do processo de nº 0013136-84.2021.8.06.0293 – SAJSG), não havendo o Requerente suscitado, antes da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri (posteriormente ao decisum de pronúncia), durante a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri (ata da sessão do Tribunal do Júri de fls. 506/509 do processo de nº 0013136-84.2021.8.06.0293 – SAJSG), nem tampouco no recurso apelatório que interpôs (razões recursais às fls. 519/524 do processo de nº 0013136-84.2021.8.06.0293 – SAJSG), nenhuma nulidade em relação à decisão de pronúncia, estando preclusas, portanto, as matérias versadas na presente Revisão Criminal, cabendo destacar, ainda, que o Requerente foi condenado pelo Conselho de Sentença, havendo a 1ª Câmara Criminal desta Corte, por unanimidade e sob a relatoria do Des. Mário Parente Teófilo Neto, julgando o recurso apelatório interposto pelo Requerente, deliberado que a decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos, acórdão (fls. 582/596 do processo de nº 0013136-84.2021.8.06.0293 – SAJSG) que transitou em julgado em 07.03.2024 (certidão de trânsito em julgado de fls. 611 do processo de nº 0013136-84.2021.8.06.0293 – SAJSG), não se podendo admitir a escolha do momento para a arguição de eventual nulidade ('nulidade de algibeira'), quando poderia ter sido apontada no momento oportuno, em manifesta afronta ao princípio da boa-fé processual. Dessa forma, a preclusão é evidente.

4. Ademais, ressalto que, conforme dispõe o art. 563 do CPP, 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa', de tal sorte que somente será declarada a nulidade de ato processual se houver efetiva demonstração de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu no caso em tela, mesmo porque o Requerente, em todos os atos processuais (ação penal de nº 0013136-84.2021.8.06.0293), foi juridicamente assistido, além do que, consoante restou dito, a 1ª Câmara Criminal desta Corte, por unanimidade e sob a relatoria do Des. Mário Parente Teófilo Neto, julgando o recurso apelatório interposto pelo Requerente, deliberou que a decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária à prova dos autos, acórdão (fls. 582/596 do processo de nº 0013136-84.2021.8.06.0293 – SAJSG) que transitou em julgado em 07.03.2024 (certidão de trânsito em julgado de fls. 611 do processo de nº 0013136-84.2021.8.06.0293 – SAJSG).

IV. DISPOSITIVO E TESE.

5. Revisão Criminal conhecida e julgado improcedente o pedido."

No presente writ, a defesa alega o cabimento do habeas corpus para sanar flagrante constrangimento ilegal, ante a manifesta ilegalidade reconhecida no acórdão impugnado.

Sustenta nulidade absoluta por ausência de intimação pessoal do paciente quanto à decisão de pronúncia, em violação ao art. 420, I, do Código de Processo Penal – CPP e às garantias do contraditório e da ampla defesa, especialmente por se tratar de réu preso.

Assevera nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem, em afronta ao art. 413 do CPP, por extrapolar os limites do juízo de admissibilidade e antecipar juízo de culpabilidade capaz de influenciar os jurados.

Argui a inaplicabilidade da preclusão às nulidades absolutas ora discutidas, por se tratar de matéria de ordem pública insuscetível de convalidação, além de não se poder imputar inércia ao acusado quanto a ato do qual não houve intimação pessoal.

Aduz que o prejuízo é inerente à violação da garantia de intimação pessoal da pronúncia, dispensando demonstração ulterior, sobretudo em se tratando de réu preso.

Requer, em liminar, o sobrestamento dos efeitos do acórdão proferido na Revisão Criminal n. 0630799-61.2025.8.06.0000 até o julgamento definitivo do presente writ e, no mérito, a concessão da ordem para anular o acórdão referido e o processo-crime originário (Ação Penal n. 0013136-84.2021.8.06.0293) desde a pronúncia, com nova intimação pessoal do paciente e prolação de decisão sem excesso de linguagem; subsidiariamente, a anulação do julgamento a partir da pronúncia por excesso de linguagem, com nova decisão nos termos do art. 413 do CPP (fls. 9/10).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK