0328256-12.2026.3.00.0000

HC 1119276/RJ (2026/0328256-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:JEFFERSON LUIZ RANGEL MARCONICORRÉU:ANDRE LUIZ CABRAL DE OLIVEIRACORRÉU:DIOGO TELLES DA SILVACORRÉU:ADRIANO BARBOSA DE SOUZACORRÉU:ADRIANO SOUZA FREITASCORRÉU:ANDERSON DA CONCEICAO ROCHACORRÉU:CLAUDIO AUGUSTO DOS SANTOSCORRÉU:DURVAL DE ARAUJO ALEXANDRECORRÉU:JUAN ROBERTO FIGUEIRA DA SILVACORRÉU:LEANDRO DANIEL DE SOUZA ARAUJOCORRÉU:LUIZ FERNANDO MORAES DA COSTACORRÉU:MARCELO BASTOS FERNANDESCORRÉU:MARCIO GOMES DE MEDEIROS ROQUECORRÉU:MARCIO SANTOS NEPOMUCENOCORRÉU:MARCUS VINICIUS DA SILVACORRÉU:OCIMAR NUNES ROBERTCORRÉU:PAULO CÉSAR BATISTA DE CASTROCORRÉU:RAPHAEL FELISBERTO DA SILVACORRÉU:RICARDO CHAVES DE CASTRO LIMACORRÉU:WILLIAM SOUSA GUEDESCORRÉU:WILTON CARLOS RABELLO QUINTANILHACORRÉU:LUCAS EMANUEL DA SILVA CLAUDINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de JEFFERSON LUIZ RANGEL MARCONI, preso preventivamente e denunciado pela suposta prática do crime do art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013 (Processo n. 0080305-89.2025.8.19.0001, da 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa da comarca do Rio de Janeiro/RJ).

O impetrante aponta como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que, em 9/6/2026, denegou a ordem no HC n. 0028510-13.2026.8.19.0000 (fls. 8/9).

Alega ausência de justa causa à ação penal, por incompatibilidade entre o indiciamento e o material produzido na fase inquisitiva, destacando que o relatório final de investigação atribui ao paciente a função de “piloto” ou “atravessador”, mas o depoimento extrajudicial do corréu Lucas Emanuel, utilizado como suporte para a incriminação, não menciona seu nome.

Sustenta que a denúncia não está acompanhada de elementos mínimos de autoria quanto ao paciente, em afronta ao art. 395, II, do Código de Processo Penal.

Requer, em caráter liminar, a suspensão da marcha processual em relação ao paciente e a revogação da prisão preventiva. No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Os autos foram a mim distribuídos por prevenção (RHC n. 230.861/RJ).

É o relatório.

Não é flagrante o alegado constrangimento ilegal.

No caso, segundo o Tribunal a quo, acompanham a denúncia vários documentos que servem de substrato probatório para a propositura da ação penal, notadamente as colaborações de membros da organização, que detalharam a estrutura ordenada da organização, a divisão de tarefas, a hierarquia, os valores pagos pelos veículos roubados e o papel de outros membros no esquema; dados de rastreamento de veículos roubados e celulares das vítimas, que demonstram que os veículos objetos de subtração pelo grupo eram levados para comunidades dominadas pela facção "Comando Vermelho"; a apreensão de veículos roubados no Rio de Janeiro, já com placas e chassis adulterados ("clonados"), em outros estados como Espírito Santo e São Paulo, enquanto eram utilizados para outros crimes como o tráfico de drogas, demonstra a sofisticação, a amplitude e a conexão interestadual da organização criminosa (fl. 16).

Consta do acórdão que, ao contrário do aduzido pela impetrante, há lastro probatório mínimo, quanto aos indícios de autoria e prova da materialidade que, em princípio, permite a deflagração da ação penal (fl. 16). Os documentos apontam que o paciente, em tese, exercia dentro da organização criminosa, a função de "piloto" ou "atravessador" do grupo” (fl. 16). Diante desse cenário, concluiu que as teses defensivas somente poderão ser apreciadas após a produção da prova em juízo.

Com efeito, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade, o que não se verifica no caso (RHC n. 24.034/PE, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 20/2/2026).

A alegação de incompatibilidade entre o relatório final de investigação e o depoimento extrajudicial do corréu, por si só, não evidencia a ausência de justa causa, porquanto esta deve ser aferida a partir do conjunto dos elementos informativos que instruem o procedimento investigatório, e não apenas do documento final elaborado pela autoridade policial. No caso, o Tribunal estadual consignou a existência de outros elementos que teriam embasado a acusação.

Dessa forma, para se chegar à conclusão de que os elementos informativos indicados seriam insuficientes para autorizar o início da persecução penal, porque absolutamente insubsistentes e contraditórios, seria necessário aprofundado reexame fático-probatório, a que a via estreita, de cognição sumária do writ não se presta (AgRg no RHC 153.745/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/02/2022).

Além disso, a instrução criminal se encontra em curso, oportunidade em que será possível aferir, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a consistência da imputação. Nesse estágio processual, revela-se temerário obstar o prosseguimento da ação penal.

Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, o acórdão mencionou que a matéria pendia de apreciação pelo Juízo de origem (fl. 15), não tendo sido objeto de deliberação pelo Tribunal estadual. Nessas circunstâncias, o exame da questão por esta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR