0328266-56.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

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O Tribunal a quo manteve a condenação pelos fundamentos de materialidade, autoria e dolo na receptação – posse do veículo furtado, substituição de placas e versão defensiva inconsistente – e pela adequação típica ao art. 180 do Código Penal, apesar da remoção por guincho.

O acórdão afirmou que o dolo na receptação está evidenciado pelas circunstâncias em que o bem foi obtido e mantido, incompatíveis com a alegada boa-fé do réu. Destacou que o acusado disse ter recebido o veículo de pessoa identificada apenas por apelido, sem comprovação de propriedade; que o automóvel estava estacionado em via pública; que havia outro jogo de placas no porta-malas; e que ele próprio promoveu a substituição da placa original por outra com menos débitos.

O colegiado enfatizou que a consulta às placas – sem apontar restrição – não é suficiente para neutralizar os demais indicativos da origem ilícita do bem e da ciência do réu sobre essa condição, especialmente considerando sua experiência profissional na área de pintura e funilaria de veículos, que lhe conferia maior capacidade para perceber a anormalidade do caso.

Consignou que, em crimes de receptação, uma vez apreendido o bem de origem criminosa na posse do acusado, incumbe à defesa apresentar explicação minimamente plausível acerca da origem lícita da coisa ou da ausência de conhecimento sobre sua procedência ilícita, sem que isso implique inversão do ônus da prova (fl. 50).

Ora, a conclusão das instâncias locais está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, cabe à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova (AgRg no HC n. 953.457/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/2/2025).

No mesmo sentido, para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal, é desnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário (AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 15/4/2025).

A impetração, tal como posta, pretende promover revolvimento fático-probatório incompatível com os estreitos limites do habeas corpus, que se reserva a ilegalidades evidentes e de direito estrito.

Por fim, não há enfrentamento específico, pelo colegiado de origem, da alegada violação do princípio da correlação e da necessidade de aditamento para furto, o que obsta o exame originário por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR