HC 1119301/SP (2026/0328318-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LEANDRO DA CONCEICAO LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O presente writ, impetrado em benefício de LEANDRO DA CONCEICAO LIMA - condenado como incurso no crime de roubo simples - apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500795-67.2025.8.26.0482), não comporta processamento.
Busca a impetração a absolvição do paciente na ação penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP, ao argumento de nulidade decorrente de ofensa ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como a ausência de outras provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva.
Ocorre que, além de se tratar de habeas corpus destinado a revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, não se verifica o alegado constrangimento.
Consta da sentença condenatória que não restam dúvidas de que tenha sido o acusado o autor dos fatos, visto que o relatório de investigação evidenciou a existência de outros dois casos com o mesmo “modus operandi”, nos quais o acusado foi apontado como autor (fls. 19/34). Ainda, mesmo que haja a negativa do réu sobre a autoria, há de se destacar que a vítima foi cirúrgica ao reconhecer sua compleição física, indicando-o como o responsável pelo cometimento do delito (fls. 14/15 e 105/107) (fl. 35).
Ora, se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal (AgRg no HC n. 793.886/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/4/2023; AgRg no HC 921.601/RR, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 5/9/2024);
À vista do disposto no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a petição inicial.
Publique-se.
