Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP (SUSCITADO), 1. JUIZO FEDERAL 3A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE PORTO VELHO - SJ/RO (SUSCITANTE)
CC 207905/RO (2024/0328335-6)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)SUSCITANTE:JUIZO FEDERAL 3A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE PORTO VELHO - SJ/ROSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CRIMINAL DE SÂO PAULO - SJ/SP
DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DE PORTO VELHO - SJ/RO, suscitante, e o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado, nos autos de inquérito policial instaurado pela Polícia Federal de São Paulo/SP, em 25.10.2017, a partir de requisição do Ministério Público Federal de São Paulo, conforme notícia de fato 1.34.001.005208/2017-28, para apurar a prática do crime previsto no art. 4º, caput, da Lei n. 7.492/86.
O IPL foi distribuído ao Juízo Federal da 3ª Vara Criminal de São Paulo, que acolhendo manifestação ministerial, declinou da competência, pois o objeto da investigação, supostamente, coincide, em grande parte, com os fatos apurados na "Operação Fundo Fake" (IPL 191/2014 - DPF/VLA/RO - Ação Penal 1002890-42.2020.4.01.4100), em trâmite no Juízo Federal da 3ª Vara Criminal especializada em Crimes Financeiros, Lavagem de Capitais e Organizações Criminosas da Seção Judiciária de Rondônia.
O referido Juízo, por sua vez, suscitou o presente conflito, ao fundamento de que (fls. 26-27):
Como se pode observar, a competência será fixada, em regra, pelo critério ordinário previsto no art. 69, I do CPP, isto é, o lugar da infração, por sua vez, nos termos do art. 6º do Código Penal "considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado".
Com efeito, apenas excepcionalmente poderiam os delitos apurados no IPL 262/2017-11 SR/PF/SP ser de competência deste Juízo Federal e tal excepcionalidade somente se justificaria em razão da conexão e/ou continência (cuja ocorrência sequer mencionada pelo MPF/SP ou pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo).