0328439-17.2025.3.00.0000

HC 1031243/PI (2025/0328439-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELONADVOGADOS:JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON - PI011157JOAO LUCAS GOMES COELHO - PI021256IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍPACIENTE:LUIZ BEZERRA NETOCORRÉU:LUIZ BEZERRA NETOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

LUIZ BEZERRA NETO alega sofrer constrangimento ilegal no seu direito de locomoção em decorrência acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na Apelação Criminal n. 0833130-69.2022.8.18.0140.

A defesa pretende o abrandamento do regime.

Todavia, verifico que o Tribunal estadual não analisou matéria alegada neste writ, uma vez que o acórdão apontado ato coator nada mencionou sobre o regime de cumprimento da pena, o que impede a sua análise, sob pena de indevida supressão de instância.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PREVENTIVA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem não foi instado a deliberar sobre o direito do réu ao recurso em liberdade, o que obsta a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

[...]

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 812.414/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifei)

À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ