0328462-60.2025.3.00.0000

HC 1031235/SC (2025/0328462-5)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:FRANCO CRUZ MONEGOADVOGADO:FRANCO CRUZ MÔNEGO - SC039053IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:R DE S CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de R. DE S. C, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 5055286-58.2025.8.24.0000/SC.

Consta dos autos que o paciente cumpre medida socioeducativa de internação em decorrência da prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, e no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Criciúma/SC, acolhendo parecer técnico favorável, deferiu a substituição da medida de internação diretamente pela liberdade assistida.

O Ministério Público interpôs Agravo de Instrumento e o Tribunal local proveu o recurso para substituir a execução da medida socioeducativa de internação pela inserção do adolescente infrator no regime de semiliberdade.

Na presente impetração, o impetrante alega que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, em razão do afastamento da medida de liberdade assistida. Aduz que a colocação do paciente na medida de semiliberdade somente atrasa a reinserção social, que já aconteceu, pois como dito, mesmo antes de retornar ao cumprimento da medida socioeducativa de internação, o paciente já estava trabalhando, residindo com sua esposa, e vivendo uma vida muito distante de qualquer conduta delituosa (e-STJ fl. 10).

Ao final, liminarmente e no mérito, pede a concessão da ordem para que seja determinada a extinção da MSE de liberdade assistida.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio.

Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Na espécie, embora o impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n.º 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n.º 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n.º 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n.º 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013).

Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013).

Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC n.º 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016).

Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n.º 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019).

Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade.

Busca-se, em síntese, o reconhecimento de constrangimento ilegal na aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade.

Quanto ao tema, deve-se destacar que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, à luz do princípio do livre convencimento motivado, a autoridade judiciária não está vinculada à conclusão do parecer psicossocial emitido pela equipe técnica, mesmo quando favorável ao menor.

Dessa forma, o magistrado não está adstrito ao parecer técnico, devendo ser apresentada fundamentação suficiente e idônea para embasar a manutenção da medida socioeducativa anteriormente aplicada.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATO INFRACIONAL GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

AGRAVO DESPROVIDO.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.

II - A medida socioeducativa de internação, impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Salienta-se que o elenco das condições é taxativo, não permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses apresentadas (v. g., HC n.º 291.176/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 21/8/2014).

III - De acordo com a jurisprudência do col. Supremo Tribunal Federal, e da Quinta Turma desta Corte Superior, para a imposição da medida extrema, deve o magistrado levar em consideração as peculiaridades de cada caso concreto, não se exigindo o número mínimo de atos infracionais graves para incidência do mencionado dispositivo.

IV - A existência de relatório técnico favorável à progressão de medida socioeducativa, não vincula o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos.

V - Quanto ao punctum saliens, na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem requestada, uma vez que o Tribunal de origem bem fundamentou a manutenção da medida de internação, em razão do paciente deter comportamento reiterado por ato infracional anterior, análogo ao roubo majorado, em consonância com o disposto pelo artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Também, observou que: "Considerando a gravidade dos atos infracionais em questão, a reiteração infracional, e as condições sociais e pessoais do representado, conforme Relatório Técnico (seq. 58), ou seja, de adolescente ocioso, envolvido com drogas ilícitas, com más companhias e sem intenção de modificação de seu comportamento antissocial, conclui-se no sentido da necessidade e adequação de medida socioeducativa de INTERNAÇÃO em estabelecimento educacional." Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.

VI - A aplicação da circunstância atenuante de confissão, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é impossível em sede de procedimento relativo a ato infracional submetido ao Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a medida socioeducativa não tem natureza de pena.

Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n.º 602.179/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe 16/10/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RELATÓRIO TÉCNICO. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AUTORIZAM A PROGRESSÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO PARA LIBERDADE ASSISTIDA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o magistrado, "em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante" (HC n.º 351.942/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017).

2. É dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção, desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação.

[...]

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n.º 525.798/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 27/2/2020).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DISPARO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. HISTÓRICO DE ATOS INFRACIONAIS. MODUS OPERANDI GRAVOSO. DISPAROS CONTRA POLICIAIS. PROGRESSÃO PARA A SEMILIBERDADE INDEFERIDA. PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. ARTIGOS 99, 100 E 113 DO ECA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. "As conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão de medida socioeducativa, não vinculam 'o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos' (AgRg no HC n.º 282.288/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, julgado em 12/12/2013; HC n.º 296.682/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014; RHC n.º 37.107/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 19/12/2013)" (HC n.º 520.845/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019).

[...]

4. Agravo desprovido (AgRg no HC n.º 532.211/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 19/12/2019).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INTERNAÇÃO. ART. 122, INC. I, DA LEI N.º 6.069/1990. PROGRESSÃO INDEFERIDA. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE EM CONFRONTO VIOLENTO DURANTE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR FAVORÁVEL. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. In casu, a imposição da internação por prazo indeterminado foi devidamente fundamentada de acordo com o disposto no art. 122, inciso II, da Lei n.º 8.069/1990, por se tratar de ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Na hipótese, observa-se que o Magistrado de primeiro grau entendeu que o adolescente não poderia ser progredido a outra medida socioeducativa mais branda que a internação, haja vista que, durante o cumprimento da medida socioeducativa se envolveu em confronto com outros internos, "o que ensejou a sua transferência de alojamento, tendo sido anotado, no mesmo relatório, que o confronto teria decorrido de atitude "impulsiva" do educando" (fl. 250). Dessa forma, as instâncias ordinárias concluíram que o menor possui dificuldades de autocontrole, o que já foi demonstrado na prática do ato infracional praticado, onde usou de extrema violência ao desferir golpes de marreta na cabeça da vítima, ceifando-lhe a vida, não havendo que se falar, portanto, em falta de fundamentação.

2. A manifestação favorável apresentada pela equipe multidisciplinar sugerindo a aplicação de medida socioeducativa mais branda não vincula o Juiz, o qual, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode fundamentar a manutenção da medida de internação em outros elementos e provas constantes dos autos. Precedentes.

3. Recurso em habeas corpus desprovido (RHC n.º 103.326/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 17/12/2018).

No caso, asseverou o bem fundamentado acórdão impugnado, ao aplicar a medida de semiliberdade (e-STJ fls. 44/45):

No entanto, ainda que o adolescente tenha apresentado um bom desempenho durante os últimos 5 (cinco) meses no cumprimento da medida de internação, tenho que não é o suficiente para progredi-lo imediatamente para liberdade assistida, principalmente em razão das diversas intercorrências, conforme relatado pelo agravante em suas razões recursais (1.1):

Trata-se de Processo de Execução de Medida Socioeducativa aplicada a R. D. S. C., em virtude da prática de ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal.

Foi aplicada ao REEDUCANDO, na sentença, após o devido processo legal, a medida socioeducativa de internação (Eventos 1, 15 e 19).

Posteriormente, a medida de internação foi substituída por liberdade assistida. Contudo, em razão de descumprimento, na data de 23 de março de 2022, o Juízo determinou sua substituição para semiliberdade (Evento 180).

Após evasão do ADOLESCENTE da Casa de Semiliberdade, o Juízo regrediu a medida socioeducativa para internação e o REEDUCANDO deu entrada no CASE de Criciúma em 13 de dezembro de 2022 (Eventos 190, 193, 196, 209, 213, 233, 236, 245, 248, 266, 277, 319 e 331).

Na sequência, informou-se que R. deveria cumprir internação pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Evento 354).

Em razão do acórdão proferido nos autos n. 5017821.8.2023.8.24.0000, que acolheu o pedido de unificação das medidas socioeducativas da defesa, o Juízo determinou expedição de guia unificadora e o imediato cumprimento da internação (Eventos 422 e 427).

Na data de 20 de setembro de 2023, o Juízo substituiu a internação por liberdade assistida (Eventos 457, 462, 465, 468 e 478).

O Ministério Público interpôs agravo de instrumento e o Tribunal de Justiça concedeu a antecipação da tutela para determinar provisoriamente a substituição da medida socioeducativa de internação por semiliberdade. Assim, R. ingressou na Casa de Semiliberdade de Criciúma em 23 de outubro de 2023 (Eventos 481, 494, 502 e 510).

Após o REEDUCANDO se evadir da unidade socioeducativa e a equipe técnica sugerir a regressão da medida, no dia 12 de fevereiro de 2025, o Juízo determinou a regressão para internação (Eventos 515, 520, 522, 525, 527, 535, 539 e 614).

R. ingressou no CASE de Criciúma em 13 de fevereiro de 2025 (Evento 636).

Em audiência concentrada realizada no dia 8 de abril de 2025, o Juízo manteve a medida de internação (Evento 670).

Sobreveio relatório técnico sugerindo a progressão da internação para liberdade assistida (Evento 692):

Na data de 7 de julho de 2025, sem aguardar o decurso do prazo do Ministério Público para análise do parecer técnico, o Juízo a quo substituiu a internação por liberdade assistida (Evento 701): [...] Então, decreto a substituição da medida socioeducativa de internação pela medida de liberdade assistida, pelo prazo mínimo de 6 meses (ECA, art.

118, §2º) [...] (Destacou-se) Como se percebe dos autos de execução, o adolescente em diversas oportunidades que foi beneficiado com progressões de medidas não apresentou comportamento adequado, pelo que a progressão direta para a medida de liberdade assistida, parece ser temerária frente às gravíssimas condutas do adolescente.

Não se ignora que o adolescente apresentou progresso no seu comportamento, tanto que assim constou do seu último relatório individual. Tal situação mostra-se relevante e digna de consideração para, inclusive, conceder-lhe a substituição pela medida de semiliberdade.

Entretanto, conforme dito alhures, a substituição da medida socioeducativa de internação pela liberdade assistida é precipitada, haja vista a incerteza quanto à estabilidade do comportamento do adolescente posto em meio aberto.

Evidente, portanto, que se faz necessária uma análise comportamental do adolescente no cumprimento de uma medida mais branda para que se possa avaliar novamente seu desenvolvimento psicológico e sua evolução para que se consiga atestar com segurança a possibilidade do retorno ao convívio social.

Em casos como o presente, deve-se prezar pela reinserção gradativa do adolescente ao meio social, ainda que não seja vedada a progressão per saltum: [...].

Extrai-se das transcrições supra que as instâncias ordinárias consideraram prematura a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida imposta ao paciente, porquanto é ainda necessário verificar a evolução psicológica e educacional do paciente, de forma a se assegurar da assimilação dos valores de pacífica convivência apresentados pelo sistema socioeducativo.

Com efeito, as instâncias de origem foram cuidadosas ao analisar a situação concreta do paciente, ressaltando a necessidade de maior evolução do processo socieducativo.

Nesse contexto, resulta inviável a pretendida progressão per saltum, ante a necessidade de cuidadoso acompanhamento estatal, não sendo recomendada, no momento, a aplicação de medida mais branda.

Assim, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente improcedente.

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA