0328481-32.2026.3.00.0000

HC 1119324/SC (2026/0328481-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:LEO VITOR PIROLA MENDONCAADVOGADOS:LEO VITOR PIROLA MENDONÇA - SC062977ALEXANDRE BACK PRUDENCIO - SC062968IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:V DA R GCORRÉU:M C N PINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de V DA R G em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 5069098-36.2026.8.24.0000/SC.

Consta dos autos que foi julgada procedente a representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 2º-A, caput c/c parágrafo único, da Lei n. 7.716/1989, c/c o art. 103 do ECA, tendo sido imposta à paciente a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo período de 6 (seis) meses, e de prestação de serviços à comunidade, por 4 (quatro) meses, com determinação de cumprimento imediato e expedição de guia de execução provisória.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a execução provisória das medidas socioeducativas foi determinada de forma automática e sem fundamentação concreta, limitando-se a invocação genérica e desvirtuada dos princípios da intervenção precoce e da atualidade, sem observância dos princípios da atualidade e brevidade na resposta socioeducativa.

Alega que a execução provisória exige motivação individualizada que demonstre, no caso específico, a necessidade de intervenção imediata, sobretudo porque a paciente respondeu integralmente ao processo em liberdade, sem reiteração infracional ou situação de risco atual.

Argumenta que as medidas impõem restrições reais e intensas à liberdade de autodeterminação, como comparecimentos obrigatórios, atividades compulsórias e fiscalização estatal, sendo que, em caso de absolvição ou reforma da sentença, não há como restituir o tempo de vida consumido pela intervenção estatal já cumprida.

Requer, liminarmente, a suspensão da execução provisória das medidas socioeducativas impostas à paciente. E, no mérito, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação, com o sobrestamento da execução até o trânsito em julgado.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

No caso, a situação dos autos não apresenta nenhuma excepcionalidade a justificar a prematura intervenção desta Corte Superior e superação do referido verbete sumular. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN