0328511-67.2026.3.00.0000

Institucional

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• Transparência

Decido.

Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.

A controvérsia consiste em definir o juízo competente para a execução das penas restritivas de direitos impostas ao sentenciado, diante do encaminhamento da guia de execução ao juízo de seu domicílio.

Nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984, a execução penal compete ao juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença condenatória.

A Terceira Seção desta Corte firmou orientação no sentido de que a mudança de domicílio do sentenciado, por si só, não constitui causa legal de deslocamento da competência para a execução da pena, admitindo-se a deprecação, ao juízo de sua residência, dos atos de acompanhamento e fiscalização da reprimenda, sem que isso implique transferência da competência para as deliberações próprias da execução.

Com efeito, em hipótese de execução de pena restritiva de direitos e de domicílio do sentenciado em local diverso, esse entendimento foi reafirmado, reconhecendo-se a manutenção da competência do juízo da condenação e a possibilidade de expedição de carta precatória para o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas.

Veja-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA JUSTIÇA FEDERAL. EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 192 DO STJ. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA SEM DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A mudança de domicílio do executado não constitui causa legal de deslocamento de competência para execução da pena, sendo indispensável a consulta prévia ao juízo destinatário. Precedentes.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC n. 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011).

3. Caso em que o juízo da execução, considerando a mudança de endereço do apenado, declinou da competência e determinou a remessa dos autos da própria execução ao juízo do domicílio do executado, sem consulta prévia.

4. Inaplicabilidade do entendimento firmado na Súmula n. 192 do STJ por se tratar de execução de pena restritiva de direito. Manutenção da competência do Juízo Federal. Precedentes.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal 1ª Vara Criminal em São José do Rio Preto 6ª Subseção - SP (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.

(CC n. 213.270/GO, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)

No mesmo sentido, especificamente quanto à utilização do SEEU, a Terceira Seção desta Corte assentou que a implantação do sistema facilita o acesso aos autos e otimiza a prestação jurisdicional, mas não altera a competência para a execução da pena fixada pela Lei de Execução Penal, permanecendo possível a deprecação dos atos de acompanhamento e fiscalização ao juízo do domicílio.

Confira-se:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REMESSA DO FEITO EXECUTIVO PELO SISTEMA SEEU AO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO APENADO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA O ACOMPANHAMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência" (CC n. 113.112/SC, relator Ministro Gilson Dipp, Terceira Seção, julgado em 9/11/2011, DJe de 17/11/2011.)

2. Caso em que o juízo da execução, tendo em vista a implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), determinou a remessa dos autos da própria execução ao juízo do domicílio do executado.

3. A implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) proporciona facilidade de acesso aos autos e otimiza a prestação jurisdicional, contudo não altera a competência para a execução da pena fixada pela Lei de Execução Penal. Precedentes.

4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Umuarama - PR/ SJPR (suscitado), podendo ser deprecados o acompanhamento e a fiscalização das penalidades impostas, sem deslocamento da competência.

(CC n. 205.069/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.)

No caso, a condenação foi proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara de Ceará-Mirim/RN, e o posterior encaminhamento da guia ao juízo do domicílio do sentenciado não constitui causa legal de deslocamento da competência executória. A utilização do SEEU, por sua vez, não altera essa conclusão, pois não altera a competência para a execução da pena fixada pela Lei de Execução Penal.

Assim, compete ao Juízo suscitado prosseguir na execução das penas impostas, sem prejuízo da expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do sentenciado para os atos de acompanhamento e fiscalização que se mostrarem necessários.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara de Ceará-Mirim - SJ/RN, ora suscitado.

Comunique-se. Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Relator

RIBEIRO DANTAS