0328514-90.2024.3.00.0000

CC 207908/MG (2024/0328514-9)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MGSUSCITADO:JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITUIUTABA - SJ/MGINTERESSADO:ALESSANDRA APARECIDA DA SILVAADVOGADO:FERNANDA DE SOUZA CARDOSO - MG158416INTERESSADO:FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIALINTERESSADO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADOS:ADRIANA CRISTINA MARIANI - PR081697ISABELLA FONSECA EUGENIO - MG175923INTERESSADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALADVOGADOS:FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - MG099853ALZIRA DEOGRACIA OLIVEIRA SILVA - BA038923ISABELLA FONSECA EUGENIO - MG175923

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o JUÍZO DE

DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG (JUÍZO ESTADUAL) e o JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE ITUIUTABA - SJ/MG (JUÍZO FEDERAL).

A questão, na origem, envolve ação de indenização ajuizada por ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA (ALESSANDRA) contra BANCO DO BRASIL, representando os interesses de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.

O JUÍZO FEDERAL, a quem a demanda foi originalmente distribuída, reconhecendo a ausência de interesse dos entes federais, remeteu os autos ao JUÍZO ESTADUAL (e-STJ, fls. 214/215).

Recebidos os autos, o JUÍZO ESTADUAL, suscitou o presente conflito de competência (e-STJ, fls. 425/427).

O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República, MAURICIO VIEIRA BRACKS, manifestou-se pela declaração de competência do JUÍZO ESTADUAL (e-STJ, fls. 452/456).

É o relatório.

DECIDO.

Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos.

A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico de ente federal nos processos submetidos à sua apreciação, de modo a definir a competência para o julgamento da causa (Súmulas nºs 150 e 224 do STJ), não sendo cabível novo exame da matéria pela Justiça Estadual, como estabelece o enunciado nº 254 da Súmula do STJ.

A propósito, confiram-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PAGO A FUNCEF. RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. ANÁLISE DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

2. "O conflito positivo de competência não se presta para aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem para pronunciar sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas no âmbito das demandas que deram origem a sua instauração". (AgRg no CC 130.677/ES, Segunda Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 17.2.2014).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no CC 145.294/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 11/10/2017, DJe 20/10/2017)

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO DO FEITO ANALISADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1.- Em consonância com as Súmulas 150, 224 e 254 deste Tribunal, reconhecida pela Justiça Federal indevida a inclusão da Caixa Econômica Federal e da União no polo passivo da demanda, estabelecendo, dessa forma, a ausência de interesse público no feito, é de se manter a competência da Justiça Estadual.

2.- Agravo Regimental improvido.

(AgRg nos EDcl no CC 130.823/PA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, j. 14/5/2014, DJe 27/5/2014)

E, ainda: CC n. 202.875, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 12/06/2024; CC n. 202.856, Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/04/2024.

Na hipótese sob análise, o JUÍZO FEDERAL reconheceu sua incompetência, sob o fundamento de que a presença do BANCO DO BRASIL no polo passivo da ação, pessoa jurídica de direito privado, não se enquadra nos entes federativos elencados no art. 109, I, da CF. (e-STJ, fl. 215).

Ademais, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, o conflito positivo de competência não se presta para aferir a inteireza e legitimidade de deliberações dos juízos suscitados, nem para pronunciar sobre o acerto ou desacerto de decisões proferidas no âmbito das demandas que deram origem a sua instauração (AgRg no CC 130.677/ES, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 17/02/2014).

Desse modo, afastado o interesse da União e de seus entes federais no feito pelo Juízo federal, é o caso de se declarar competente o Juízo estadual.

Nessas condições, CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITUIUTABA - MG, o suscitante.

Publique-se. Intimem-se.