0328581-84.2026.3.00.0000

HC 1119357/RS (2026/0328581-7)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:LUIZ RICARDO CARVALHO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ RICARDO CARVALHO DOS SANTOS contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação defensivo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, às penas de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa.

A defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal, tendo em vista a insuficiência de provas para a condenação pelo delito de tráfico de drogas, diante da ínfima quantidade de droga apreendida e da não comprovação da finalidade mercantil, o que justifica a desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei 11.343/2006.

Requer, liminarmente, sejam suspensos os efeitos da condenação e no mérito, seja desclassificada a conduta para a prevista no art. 28 da Lei de Drogas.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus ou recurso em habeas corpus é medida cabível somente quando se verifica, em exame sumário, os pressupostos legais para a concessão da medida urgente, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Esta não é a situação presente, pois a pretensão defensiva, consubstanciada no pleito de desclassificação da conduta, de cunho satisfativo, demanda exame circunstancial do próprio mérito das alegações, reclamando exame mais detido, a ser realizado após a devida manifestação do Ministério Público Federal e prestadas as informações.