0328595-10.2022.3.00.0000

AgRg no HC 777879/SP (2022/0328595-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:WILSON LEANDRO DE ARAUJOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULORAFAEL KODAMA - SP421486AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.