0328828-36.2024.3.00.0000

AgInt no MS 30555/DF (2024/0328828-1)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOAGRAVANTE:CLAUDETE MARTINS LUGOADVOGADO:EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252AGRAVADO:UNIÃOIMPETRADO:MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/02/2025 a 18/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.