0328951-97.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.

Consoante relatado, cuida-se de Habeas Corpus visando a restabelecer decisão do Juízo da Execução penal que deferiu o pedido de indulto e julgou extinta a punibilidade do paciente quanto à ação penal n. 0016279-37.2012.8.26.0068 (PEC n. 0018236-37.2024.8.26.0041), com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (fl.12).

A tese central da impetrante é a de que o Acórdão recorrido, “ao exigir o cumprimento de fração da pena (1/5) como pressuposto para o indulto com base no art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial de Indulto de 2024, acabou por estabelecer condição não prevista pelo Presidente da República, em clara violação à separação de competências”.

Conforme informações prestadas às fls. 60/70, as partes foram intimadas e ainda constava prazo para interposição de recurso.

A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto, consoante previsto no art. 105, III, da CF, contra acórdão que julga a apelação, o recurso em sentido estrito e o agravo em execução, cabe recurso especial.

Nada impede, contudo, constatada a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia, a concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, §2º do CPP, o que ora passa-se a examinar.

O indulto é ato discricionário, privativo do Presidente da República, concedido aos apenados que preencherem os requisitos previstos no respectivo Decreto Presidencial.

O Tribunal de Origem entendeu que o requisito objetivo expresso no Decreto não foi cumprido pelo ora paciente, qual seja, o cumprimento, até 25 de dezembro de 2024, de 1/5 da pena caso o executado não seja reincidente (art. 9º, I, do Decreto 12.338/2024).

Com efeito, o pedido de indulto natalino foi formulado com base no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, o qual estabeleceu o seguinte requisito para concessão do indulto:

“Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:

I - a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um quinto da pena, se não reincidentes, ou um terço da pena, se reincidentes”.

Por sua vez, o Juízo da Execução aplicou o indulto com base no art. 9º, inciso XV, cuja redação é a seguinte:

“Art. 9º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas:

XV - a pena privativa de liberdade por crime contra o patrimônio, cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa que, até 25 de dezembro de 2024, tenham reparado o dano conforme o disposto no art. 16 ou no art. 65, caput, inciso III, alínea "b", do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, excetuada a necessidade de reparação do dano nas hipóteses previstas no art. 12, § 2º, deste Decreto”.

No caso dos autos, o entendimento do Tribunal de origem encontra em harmonia com o desta Corte superior, tendo em vista que o requisito temporal também é exigido.

Com efeito, a tem-se que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que para a concessão do indulto de penas, deverá ser observado o cumprimento dos requisitos previsto no respectivo decreto presidencial criador da benesse (HC n. 341.986/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 1º/02/2016).

Aliás, ao se tratar de exigência de requisito temporal, já se pacificou o entendimento de que "para a concessão do indulto, o apenado deve cumprir o requisito temporal em relação a cada uma das penas restritivas de direitos que lhe foram impostas" (AgRg no HC 1007892 / SC, rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 30/09/2025.)

Portanto, as normas previstas no decreto devem ser interpretadas de maneira sistemática, ou seja, em conjunto, buscando-se harmonizar seus preceitos de modo a se estabelecer a lógica para a devida concessão do induto.

Com compreensão semelhante:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMUTAÇÃO DE PENA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a decisão do Juízo de primeiro grau que negou o direito à comutação de pena ao agravante, conforme previsto no Decreto Presidencial nº 11.846/2023, devido ao não cumprimento do requisito objetivo de 1/5 da pena até 25/12/2023.

2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão de primeiro grau, afirmando que o agravante não cumpriu a fração necessária da pena até a data estipulada pelo decreto.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante cumpriu o requisito objetivo de 1/5 da pena até 25/12/2023, conforme exigido pelo Decreto Presidencial nº 11.846/2023, para fins de comutação de pena.

III. Razões de decidir

4. O Juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem concluíram que o agravante não cumpriu a fração de 1/5 da pena até a data exigida, considerando as interrupções, novas condenações, unificações e somas de penas, além de eventuais remições.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão de indulto ou comutação depende do cumprimento da fração mínima da pena, conforme estipulado pelo Decreto Presidencial.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "1. A concessão de comutação de pena depende do cumprimento da fração mínima da pena estipulada pelo Decreto Presidencial. 2. O não cumprimento do requisito objetivo de 1/5 da pena até a data estipulada impede a concessão da comutação."

Dispositivos relevantes citados: Decreto Presidencial nº 11.846/2023, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 911.453/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no HC 709.729/MG, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 08.02.2022.

(AgRg no HC n. 931.297/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.)

No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal (fl. 78):

Verifica-se que o requisito objetivo expresso no Decreto não foi cumprido pelo ora paciente, qual seja: o cumprimento, até 25 de dezembro de 2024, de 1/5 da pena caso o executado não seja reincidente (art. 9º, I, do Decreto 12.338/2024).

Diante da ausência de comprovação de cumprimento dos requisitos do mencionado Decreto Presidencial, impõe-se o indeferimento do pedido de indulto ao paciente.

Tendo o paciente cometido crime contra o patrimônio, mas não tendo até o dia 25/12/2024 cumprido 1/5 da pena, inviável o beneplácito pretendido.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO