0329010-51.2026.3.00.0000

AgRg no HC 1119473/SP (2026/0329010-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORAGRAVANTE:CICERO HENRIQUE LEITE DE MELOADVOGADOS:JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR - SP162029WALTER PASSOS NOGUEIRA - SP027276AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por Cicero Henrique Leite de Melo contra decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus (fls. 2.203/2.204).

Nas razões, alega que o ato coator é o venerando acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0107970-16.2017.8.26.0050, julgada pela 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, e não a decisão prolatada na revisão criminal.

Argumenta que a decisão da revisão criminal foi trazida apenas para demonstrar o esgotamento das vias ordinárias, inexistindo, portanto, o óbice aventado, qual seja, a impetração do writ contra decisão monocrática.

Defende que o agravo seja provido para apreciar o habeas corpus e, no mérito, modificar o regime carcerário para o semiaberto, conforme postulado na impetração (fl. 2.214).

É o relatório.

Tendo em vista os argumentos apresentados pela defesa, reconsidero a decisão agravada. Com efeito, nas razões do writ, aponta-se como órgão coator a 13ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos réus.

Contudo, a impetração não prospera, visto que esta Corte já assentou posicionamento no sentido de que "é vedada a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial, salvo em casos de flagrante ilegalidade" (HC n. 804.906/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe 17/12/2024).

Afora isso, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento no que pertine aos pleitos de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, que justifique a concessão da ordem de ofício.

No que se refere ao pleito de reconhecimento da atenuante, não houve qualquer prejuízo ao réu, na medida em que, no cálculo da dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal de 4 anos. Assim, incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 231/STJ, segundo o qual, "a incidência de circunstância atenuante não pode consuzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

Além disso, ainda que a pena-base tenha ficado no mínimo legal, o modus operandi do crime demonstra maior reprovabilidade e periculosidade da conduta, não havendo constrangimento ilegal na imposição do regime prisional mais gravoso.

Destarte, irrepreensível a conclusão do Tribunal a quo, ao asseverar (fl. 27):

A despeito do lapso de prisão provisória (detração) e do quantum de pena, inferior a oito anos de reclusão, a gravidade concreta da conduta, tendo em vista a ação majorada pelo concurso de quatro agentes e o emprego de violência desnecessária contra uma das vítimas, além da ação durante a madrugada, revelando maior culpabilidade, mantém-se o regime inicial fechado, suficiente e necessário para prevenção e reprovação das condutas.

Cumpre ressaltar, que modificar o referido entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus, caracterizado pelo rito célere e de cognição sumária.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 2.203/2.204, mas indefiro liminarmente a inicial, por fundamento diverso.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

HC 1119473/SP (2026/0329010-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:WALTER PASSOS NOGUEIRAADVOGADOS:JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR - SP162029WALTER PASSOS NOGUEIRA - SP027276IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CICERO HENRIQUE LEITE DE MELOCORRÉU:ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVACORRÉU:CARLOS ALEXANDRE SILVA SANTOSCORRÉU:CESAR AUGUSTO GRACIO PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CICERO HENRIQUE LEITE DE MELO em que se aponta como aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que proferiu decisão monocrática na Revisão Criminal n. 2137236-52.2026.8.26.0000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 70 do mesmo diploma legal, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa.

Alegam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu da revisão criminal.

Sustentam que a atenuante da confissão, ainda que parcial, não foi reconhecida na segunda fase da dosimetria, devendo incidir em favor do paciente, a par da menoridade relativa já apontada na sentença.

Aduzem que o regime inicial fechado carece de fundamentação idônea, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal, não houve emprego de arma de fogo e a referência a "violência desnecessária" não pode ser atribuída ao paciente, devendo ser fixado o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.

Requerem, em suma, o redimensionamento da pena com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a modificação do regime inicial para o semiaberto.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão do decisum ao colegiado competente a fim de que ocorra o exaurimento de instância (art. 105, II, a, da Constituição Federal).

[...] (AgRg no HC n. 743.582/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 17.6.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância [...].

2. O enunciado aplica-se também à hipótese em que a revisão criminal foi indeferida liminarmente por decisão singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo regimental, que devolveria a questão ao colegiado competente.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.938/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.12.2023.)

Ainda nesse sentido: AgRg no HC n. 1.016.061/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, DJEN de 5/11/2025; AgRg no HC n. 1.025.811/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 29.10.2025.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN