0329039-38.2025.3.00.0000

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (AGRAVADO), 1. RODRIGO FELIX DA SILVA (AGRAVANTE)

Advogado

FLÁVIO SOARES CRELIER (OAB 130892/RJ)

Assim, para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado. Isso porque, se assim não fosse, estaria evidenciado mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico de drogas.

Em revisão criminal, o Tribunal de origem manteve o acórdão de apelação que ratificou a condenação do acusado pelos seguintes fundamentos (fls. 141-144, destaquei):

Dúvidas não há quanto à existência material do crime, que restou positivada pelas peças que instruíram a Denúncia, amparada em complexas e alongadas investigações subsidiadas por interceptações telefônicas, telemáticas e de dados autorizadas pelo Juízo a quo.

Nesse víeis, importa frisar que a prova indiciária não pode ser descartada em estanque, uma vez que possui valor probante relativo, porquanto terá validade, como elementos de convicção ao julgador, quando acompanhadas e ratificadas pelas provas em Juízo, como ocorre na hipótese dos autos.

Segundo o relatório da DRE (pasta 526/757), a operação deflagrada a partir da Informação Policial n.º 002/2013 oriunda da DIP/DPF acerca do tráfico de drogas desenvolvido pela facção “Comando Vermelho” no Complexo da Maré, especificamente nas comunidades Parque União e Nova Holanda, região que funcionava como principal entreposto de drogas no Estado do Rio de Janeiro e passou a ser monitorada a partir de interceptações telefônicas. Entretanto, com a ocupação desse território pelas forças de segurança do estado essa comunidade deixou de ser o principal entreposto de drogas do estado do Rio de Janeiro, havendo migração de diversos traficantes para outras localidades onde atua a facção criminosa “COMANDO VERMELHO - CV”.

Consta nos autos, que através do monitoramento dos terminais telefônicos foi possível identificar a atuação de traficantes na região do complexo da Maré, dentre ele os apelantes, LUIZ AUGUSTO ROQUE DE MELO FILHO, vulgo “LENO DO JACARÉ” e RODRIGO FÉLIX DA SILVA, vulgo “PAULISTINHA”: (pastas 558 e 699).

Através de diversas trocas de mensagens de aparelhos celulares, entre os elementos atuantes na facção, descobriu-se a atuação criminosa relacionada ao fornecimento de drogas, armas e munições para as comunidades dominadas pelo grupo criminoso.

A prova oral, produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, elucidou, satisfatoriamente, os elementos colhidos na fase pré-processual que a apta a comprovar a autoria direcionada aos recorrentes.

Foi possível através da continuidade da operação (denominada Tritão) foi possível identificar diversos grupos da facção criminosa Comando Vermelho, atuante não apenas nas comunidades do Complexo da Maré, mas também em outras localidades do estado tendo em vista as conexões com traficantes de outros núcleos.

Especificamente quanto aos recorrentes descobriu-se que Luiz Augusto Roque de Melo Filho, vulgo “Leno do Jacaré”, atuavam no Jacarezinho, Manguinhos e Morro do Chapadão, na zona norte da cidade do Rio de Janeiro; e Rodrigo Félix da Silva, vulgo “Paulistinha”, no Morro da Providência.

A sentença é clara ao consignar que trechos dos diálogos interceptados nas conversas realizadas por aparelho celulares a que evidenciam a união entre lideranças do “Comando Vermelho” e os criminosos relacionados ao narcotráfico associados para tal fim, discriminando inclusive as atividades e tarefas de cada elemento, dentre eles os apelantes.

[...]

RODRIGO FÉLIX DA SILVA, vulgo “PAULISTINHA” surgiu nas investigações, como interlocutor, negociando drogas com Antônio Ilário Ferreira, vulgo “RABICÓ”, chefe do tráfico no Complexo do Salgueiro. Em uma das negociações ficou acertado que “PAULISTINHA” iria fornecer vinte quilos de cocaína para abastecer as “bocas de fumo” dominadas por “RABICÓ” conforme acima transcrito de pastas 546 e 699)

RODRIGO desempenhava papel central na estrutura hierárquica da facção, responsabilizando-se pelas “bocas de fumo” situadas na localidade da “Rua do Monte”, atuando no Morro da Providência, e sendo apontado como o “homem de confiança” do traficante MÁRCIO AURÉLIO MARTINEZ MARTELO, vulgo “Bolado”, sendo que um dos diálogos interceptados captou a negociação de entorpecentes travada entre Rodrigo e ANTÔNIO ILARIO FERREIRA, vulgo “RABICÓ”, chefe do tráfico no Complexo do Salgueiro, na qual se acertou que ele forneceria 20 (vinte) Kg de cocaína para abastecer as “bocas de fumo” dominadas por aquele traficante. (pastas 699/709)

Tudo isso ficou claro e corroborado pela prova oral produzida em juízo, destacando-se a oitiva do Delegado de Polícia Federal, Carlos Eduardo Thomé Antunes que confirmou as atuações dos apelantes na engrenagem da associação criminosa.

Infere-se do acordão, pois, inexistência de ilegalidade.

Com efeito, a Corte estadual mencionou a existência de prova judicializada que, aliada aos elementos do inquérito e, especialmente, as interceptações telefônicas, confirma a materialidade e a autoria delitiva do paciente no crime de associação para o tráfico.

Consignou-se a existência de conversas obtidas na operação em que o paciente mantém sólido diálogo sobre a atividade ilícita desenvolvida com outros integrantes da associação. Registrou-se que o serviço de inteligência da Polícia Civil logrou identificar os integrantes do grupo e, também, a função desenvolvida pelo paciente, notadamente o "homem de confiança" do chefe do tráfico na região.

Verifico, portanto, que a instância de origem – dentro do seu livre convencimento motivado – apontou elementos concretos, constantes dos autos, que efetivamente evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, de maneira que não identifico nenhuma ilegalidade manifesta – tampouco ausência de fundamentação – no ponto em que houve a condenação do acusado também pelo delito de associação para o narcotráfico.

Por fim, esclareço que qualquer outra solução que não a adotada pelas instâncias de origem novamente implicaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado aos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. FLAVIO SOARES CRELIER (IMPETRANTE)

Advogado

FLÁVIO SOARES CRELIER (OAB 130892/RJ)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO), 1. FLAVIO SOARES CRELIER (IMPETRANTE)

Advogado

FLÁVIO SOARES CRELIER (OAB 130892/RJ)