0329065-36.2025.3.00.0000

• MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA
  OAB/SP 92134
• FUNDAÇÃO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Tendo em vista a possibilidade de concessão da ordem ofício, em observância § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal, transcrevo, para melhor análise, os fundamentos da decisão colegiada impugnada (fls. 21-28):

[...]

No caso em tela, conforme se extrai da sentença ora impugnada, o juízo de origem fundamentou a imposição do regime prisional fechado na finalidade de reparação do crime, mencionando, além do quantum de pena, a gravidade da conduta praticada, caracterizada, inclusive, como delito hediondo.

[...]

Logo, há pleno espaço interpretativo para a fixação do regime prisional fechado na espécie, considerando a gravidade concreta da conduta do peticionário, que, à época com 41 anos de idade, atraiu a infante, de 12 anos, à sua residência - após manter conversas via redes sociais - , onde praticou, com ela, conjunção carnal, conforme as provas coligidas aos autos.

Não há de se falar, assim, em condenação contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos [...]

De plano, verifico a presença de ilegalidade flagrante na aplicação do regime inicial fechado, uma vez que a pena definitiva foi fixada em 8 (oito) anos de reclusão, sem o reconhecimento de nenhuma circunstância negativa do artigo 59 do Código Penal. O Tribunal de Apelação utilizou um elemento constitutivo do tipo penal - a grave ameaça - para justificar o regime inicial mais gravoso, o que é inadequado.

No que tange ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme disposto no artigo 33, § 3º, do Código Penal, sua fixação requer a análise tanto do quantitativo da pena quanto das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.

Sobre o tema, esta Corte Superior editou a Súmula n. 440, que assim dispõe:

"Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito."

Dessa forma, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em dados concretos, observando-se o disposto nos artigos 33, § 3º e 59 do Código Penal.

No caso dos autos, o paciente é primário, possui bons antecedentes e teve a pena-base fixada no mínimo legal, inexistindo elementos concretos para justificar a imposição de regime mais severo. Estabeleço, portanto, o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena, conforme dispositivos mencionados.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, em favor de JOSINEI DA SILVA ANDRADE para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA (IMPETRANTE)

Advogados

MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA (OAB 92134/SP), FUNDAÇÃO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA (IMPETRANTE)

Advogados

MARIA CRISTINA SCATAMACCHIA (OAB 92134/SP), FUNDAÇÃO NACIONAL DE AMPARO AO TRABALHADOR PRESO - FUNAP