0329084-42.2025.3.00.0000

HC 1031373/SP (2025/0329084-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JUVINEI DE ASSUNCAO TAVARESADVOGADO:JUVINEI DE ASSUNÇÃO TAVARES - SP272127IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GELSON ANDRADE GOMES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Gelson Andrade Gomes dos Santos, visando ao reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como à substituição da pena privativa de liberdade por medidas cautelares diversas da prisão ou fixação de regime menos gravoso, não comporta conhecimento.

Isso porque se trata de reiteração de pedido já apreciado por este Relator, no HC n. 677.368/SP, no qual a ordem foi denegada, com trânsito em julgado em 17/11/2021.

É pacífico o entendimento desta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja matéria já tenha sido objeto de análise anterior, tratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC n. 671.963/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 28/6/2021).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR