0329129-46.2025.3.00.0000

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Distribuída a ação, o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Teresina (PI) acolheu preliminar de incompetência e declinou a competência em favor do Juízo de Direito de Timon (MA), com base em cláusula de eleição de foro contida no contrato firmado entre as partes. Posteriormente, o Juízo dessa localidade suscitou o presente conflito de competência ao fundamento de que se tratar de relação de consumo, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

Delimitada a controvérsia, passo à análise do caso.

Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a cláusula de eleição de foro pode ser afastada sempre que for demonstrado prejuízo para o consumidor na defesa dos seus interesses ou quando verificada sua hipossuficiência.

Por outro lado, e em complemento ao posicionamento acima, o STJ também reconhece a validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão quando não constatada a hipossuficiência do aderente consumidor.

A propósito:

PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. ALTERAÇÃO POR CONVENÇÃO DAS PARTES. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE.

1. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 25.01.2015. Exceção de Incompetência arguida em 26.03.2015. Agravo em Recurso especial distribuído ao gabinete em 24.04.2017. Julgamento: CPC/1973.

2. O propósito recursal é o reconhecimento da validade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão de compra e venda de imóvel.

3. A alteração da competência territorial por contrato de adesão, por si só, não permite inferir pela nulidade da cláusula, devendo, para tanto, concorrer a abusividade ou a ilegalidade.

4. Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CPC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente.

5. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão, só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário.

6. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas.

7. A condição de consumidor, considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão.

8. Recurso especial conhecido e provido, para determinar que a ação seja processada e julgada no foro estipulado contratualmente. (REsp n. 1.675.012/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017, destaquei.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O afastamento da cláusula de eleição de foro constante de contrato de prestação de serviços pressupõe seja reconhecida a hipossuficiência do consumidor.

2. No caso concreto, assentado pela Corte local que o recorrente não se revela hipossuficiente, a modificação dessa premissa exigiria o reexame de elementos de fato e de provas dos autos, procedimento vedado na instância especial, a teor do que orienta a nota n. 7 da Súmula do STJ.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.462.418/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1º/12/2016, DJe de 13/12/2016, destaquei.)

No caso concreto, houve, sobretudo diante do contexto apresentado na petição inicial, a demonstração da condição de hipossuficiência da parte autora, consistente na condição de estar atualmente desempregada e com dificuldade de manutenção financeira, de modo inclusive a lhe ser deferido, pelo juízo suscitado, o benefício da gratuidade da justiça diante dos elementos coligidos ao feito (fls. 111-112).

Essas circunstância autoriza a declinação da competência para o foro de seu domicílio, em detrimento da cláusula de eleição de foro estabelecida entre as partes, conforme o entendimento apresentado.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE TERESINA (PI), o suscitado.

Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor da presente decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA