Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOSE ROBERTO GARCIA JUNIOR (IMPETRANTE)
- Advogado
- JOSÉ ROBERTO GARCIA JUNIOR (OAB 433669/SP)
HC 1031342/SP (2025/0329268-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOSE ROBERTO GARCIA JUNIORADVOGADO:JOSÉ ROBERTO GARCIA JUNIOR - SP433669IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:GABRIEL THOME LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
O presente habeas corpus, impetrado em favor de GABRIEL THOME LIMA – preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas –, no qual se aponta como órgão coator o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 2217217-67.2025.8.26.0000), não comporta conhecimento.
Busca a defesa, nesta impetração, a revogação da custódia cautelar imposta ao paciente pelo Juízo da Vara de Plantão de comarca de Campinas/SP (Autos n. 1502965-08.2025.8.26.0548), alegando a ausência de fundamentos legais para sua decretação.
Pondera que: a) nada de ilícito foi encontrado na posse direta do paciente; b) a prisão em flagrante foi baseada exclusivamente nas palavras dos guardas municipais, que perseguem o paciente; c) o réu possui condições pessoais favoráveis; d) a quantidade de droga apreendida não se mostra excessiva; e) é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; e f) a companheira do acusado é portadora de fibrose cística e está grávida, com parto programado para 7/11/2025, o que requer a presença do paciente para prestar auxílio.
Foram apreendidos 43,4 g de maconha; 8,7 g de crack; 23,8 g de cocaína e 3,7 g de ice (fl. 18)
Os autos vieram a mim conclusos por prevenção do HC n.1.030.785/SP.
É o relatório.
Inicialmente, verifico que a suposta ilegalidade da prisão em flagrante do paciente e a perseguição policial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por esta Corte Superior, pois é vedada a apreciação per saltum da pretensão defensiva, sob pena de supressão de instância (AgRg no HC n. 765.498/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/3/2023).
Infere-se dos autos que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, pois o Juízo de Direito de primeiro grau destacou que a apreensão de drogas e o risco de reiteração, em razão da existência de outro processo penal em andamento (fls. 39), tendo o réu sido preso em flagrante há cerca de 1 mês pelo mesmo crime (fl. 29).