0329367-02.2024.3.00.0000

HDE 10750/EX (2024/0329367-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M S DE OOUTRO NOME:M FOUTRO NOME:F MADVOGADO:HELDERLEY FLORÊNCIO VIEIRA - SP295012REQUERIDO:F C AADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALOUTRO NOME:C A F

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. F., em que é parte requerida F. C. A., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça da Alemanha.

O requerido foi citado por carta rogatória e não apresentou contestação no prazo legal (fl. 123). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs ao pleito homologatório (fl. 132).

Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 135-140).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira (fls. 18-27), acompanhada de apostila (fl. 28, tradução à fl. 17), de tradução oficial (fls. 11-17) e da comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fl. 11).