0329438-67.2025.3.00.0000

• BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO
  OAB/DF 70131

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

O writ não merece ir adiante.

No caso, ao restabelecer as medidas protetivas, o Tribunal a quo consignou o seguinte (fls. 31/34 – grifo nosso):

A controvérsia restringe-se à validade da revogação das medidas protetivas sem a prévia oitiva da vítima, bem como à possibilidade de sua revogação diante da ausência de fatos contemporâneos e da suposta inexistência de risco atual.

[...]

Corroborando as alegações da requerente, foram juntadas imagens de e-mail enviado pelo indiciado, fotos das equimoses e escoriações na ofendida e conversa por mensagem entre o reclamado e o filho, as quais demonstram as agressões físicas e verbais perpetradas por C. F. A. S. (ID 73953495).

Como relatado, em 21/11/2023 o Magistrado a quo vislumbrou a necessidade de fixação de medidas protetivas para preservar a integridade física e psíquica da vítima, mas em 07/07/2025, revogou as medidas sem prévia oitiva da ofendida.

As medidas protetivas de urgência buscam preservar a integridade física e psíquica da vítima, possuem natureza autônoma e função inibitória, prescindem da existência de ação judicial ou inquérito policial, cabendo manutenção da medida cautelar enquanto durar a situação de perigo.

[...]

Ademais, o c. STJ, inclusive, possui entendimento sedimentado segundo o qual é obrigatória a oitiva da vítima antes da revogação da medida protetiva.

[...]

No presente caso, os autos revelam histórico de ameaças, agressões e injúrias dirigidas à reclamante e aos filhos menores, o que motivou a concessão das medidas protetivas desde novembro de 2023. Embora a defesa alegue que os fatos são antigos e que não há risco atual, não há nos autos elementos aptos a invalidar os relatos da vítima, que continua a apresentar abalos emocionais, crise de ansiedade e necessidade de acompanhamento psicológico, conforme informado.

A tentativa de desqualificar a genitora com base em suposta instabilidade emocional, comportamentos passados ou alegada litigância abusiva não afasta a necessidade de proteção cautelar, sobretudo quando não houve contraditório formalmente estabelecido, com garantias mínimas à ampla defesa da parte mais vulnerável.

O argumento defensivo de não ter havido descumprimento das medidas não afasta, por si só, a presença de risco, pois a ausência de violação formal não equivale à cessação da situação de ameaça, especialmente em contextos de violência psicológica e intimidação velada.

Por fim, à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que não subsistem elementos suficientes a justificar a manutenção da medida protetiva consistente na suspensão do porte de arma de fogo. Isso porque se trata de restrição excepcional a direito fundamental, que impacta diretamente na esfera profissional do reclamado, especialmente considerando que a referida medida foi inicialmente deferida em 21/11/2023, com prazo determinado de 90 dias, já expirado à época da nova decisão judicial. Ademais, não há qualquer indício de uso indevido da arma de fogo, tampouco relato de ameaça recente com esse instrumento que justifique a sua proibição atual. Ressalta-se, por fim, que as demais medidas protetivas remanescentes se mostram, por ora, suficientes para assegurar a integridade da ofendida, sendo plenamente possível a reavaliação judicial da situação, caso sobrevenha fato novo que recomende nova restrição.

Assim, revogo a medida protetiva de suspensão do porte de arma de fogo, mantendo, contudo, as demais medidas protetivas de urgência anteriormente impostas em relação à ofendida, as quais são adequadas e proporcionais diante do histórico de violência e da situação de vulnerabilidade da vítima, nos termos do art. 19, §6º, da Lei 11.340/2006.

Com efeito, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que é imprescindível, para a revogação das medidas protetivas, a prévia oitiva da ofendida, a fim de que o Magistrado possa aferir, com segurança, se a situação de perigo que originou a cautelar de fato cessou. Inclusive, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.249, fixou a seguinte tese:

I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.

II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;

III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida.

IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006.

(REsp n. 2.070.717/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 13/11/2024, DJEN de 25/3/2025 – grifo nosso)

Afora isso, não cabe, neste âmbito, proceder ao exame da veracidade do suporte probatório que embasou o restabelecimento das medidas protetivas ou mesmo a inversão do julgado na forma pretendida pela defesa, notadamente no caso dos autos em que, além da ausência do contraditório necessário para a revogação, o Tribunal também apontou a ausência de elementos nos autos aptos a invalidar os relatos da vítima. Portanto, para acolher-se os pedidos, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Por essas razões, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR