0329449-96.2025.3.00.0000

HC 1031480/SP (2025/0329449-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BRUNO LEANDRO DIASADVOGADO:BRUNO LEANDRO DIAS - SP331739IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:F R DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de F R DA S, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, deve ser indeferido liminarmente.

Com efeito, a impetração aqui formulada versa sobre reiteração do requerido no HC n. 947.751/SP. Isso porque há identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma situação processual (Apelação Criminal n. 1510437-44.2022.8.26.0361).

Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que é assente neste STJ que não se conhece de habeas corpus (e do seu recurso) que objetiva a simples reiteração de pedido analisado em momento anterior na mesma Corte. Precedentes (AgRg no HC n. 777.969/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 6/11/2023).

Em face do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR