0329468-05.2025.3.00.0000

HDE 12734/EX (2025/0329468-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C M SADVOGADOS:LUCAS SOUZA TAVARES - SP439000LÍVIA GABRIELA LOPES DE FREITAS - SP445059HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES - SP488586REQUERIDO:M L P S

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. M. S., em que é parte requerida M. L. P. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Considerando-se a certidão negativa de citação (fl. 76) e o ônus processual do autor de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, (i) apresente endereço atualizado da parte requerida, a fim de viabilizar sua citação pessoal, ou (ii) comprove o exaurimento das diligências efetivamente empreendidas para a sua localização, hipótese em que poderá requerer a citação por edital.

Ressalte-se que a citação por edital constitui modalidade ficta de caráter excepcional e somente será admitida após o efetivo esgotamento de todos os meios disponíveis para localização da parte requerida, devidamente comprovado nos autos.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12734/EX (2025/0329468-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C M SADVOGADOS:LUCAS SOUZA TAVARES - SP439000LÍVIA GABRIELA LOPES DE FREITAS - SP445059HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES - SP488586REQUERIDO:M L P S

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. M. S., em que é parte requerida M. L. P. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Por meio da Petição 01059187/2025, a requerente informou que, “por equívoco material, foi indicado nos autos endereço incorreto do Requerido, nomeadamente no que diz respeito ao código postal e a localidade” (fl. 55), e que apresentou o endereço correto.

Assim sendo, torno sem efeito o despacho de fl. 51 e determino a citação do requerido, por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 55.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12734/EX (2025/0329468-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C M SADVOGADOS:LUCAS SOUZA TAVARES - SP439000LÍVIA GABRIELA LOPES DE FREITAS - SP445059HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES - SP488586REQUERIDO:M L P S

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. M. S., em que é parte requerida M. L. P. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Cite-se a parte requerida, por Carta Rogatória, no endereço indicado à fl. 46.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12734/EX (2025/0329468-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C M SADVOGADOS:LUCAS SOUZA TAVARES - SP439000LÍVIA GABRIELA LOPES DE FREITAS - SP445059HENRIQUE TADEU DE PAULA MARCONDES - SP488586REQUERIDO:M L P S

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. M. S., em que é requerido M. L. P. S., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 4).

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, se assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de M. L. P. S., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos conforme o art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN