0329473-27.2025.3.00.0000

HC 1031360/SP (2025/0329473-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTEADVOGADO:JOAO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE - SP358143IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ESLAN GERTRUDES DA CONCEIÇÃOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de ESLAN GERTRUDES DA CONCEIÇÃO – cumprindo pena privativa de liberdade em razão de condenações pelo crime de roubo majorado –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0004999-44.2025.8.26.0026), comporta pronto acolhimento.

Com efeito, busca a impetração o reconhecimento do direito do paciente à remição pelo estudo (PEC n. 0014373-20.2017.8.26.0041), ao argumento de que a concessão do benefício pela aprovação no ENEM e no ENCCEJA não configura bis in idem.

De fato, em que pese o writ tenha sido apresentado em substituição ao recurso adequado, da detida análise dos autos, observo a ocorrência do ilegal constrangimento.

Do atento exame das decisões hostilizadas, observa-se que as instâncias ordinárias decidiram em dissonância ao entendimento consolidado no âmbito deste Superior Tribunal, no sentido de que a aprovação no ENEM permite remição de pena, mesmo após a conclusão do Ensino Médio pelo ENCCEJA, sem configurar bis in idem, pois o ENEM possui grau de complexidade superior ao ENCCEJA, justificando a remição de pena pela aprovação (EAREsp 2.576.955/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJEN 19/3/2025).

Em face do exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada para determinar que o Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Bauru/SP (PEC n. 0014373-20.2017.8.26.0041) reexamine o pedido de remição da pena pelo estudo, considerando o entendimento fixado por este Superior Tribunal.

Comunique-se com urgência.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR