0329519-16.2025.3.00.0000

HC 1031422/SP (2025/0329519-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:YURI MONTINI MENDES RABELOADVOGADO:YURI MONTINI MENDES RABELO - MG203085IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PEDRO SANTIAGO DE CAMPOSCORRÉU:DAVID JHONATAN SOARESCORRÉU:DAVID FERREIRA ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PEDRO SANTIAGO DE CAMPOS no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500562-25.2022.8.26.0628).

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 16 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 7 dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade.

Interposta apelação pelas partes, o Tribunal local negou provimento ao apelo defensivo e proveu a insurgência ministerial, a fim de redimensionar a pena imposta ao paciente, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 9/11):

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, INCISO II, C. C. ART. 14, INCISO II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, SEGUNDA PARTE, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS RECÍPROCOS.

RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE/INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. A INICIAL ACUSATÓRIA ATENDEU PLENAMENTE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPONDO A CONDUTA CRIMINOSA ATRIBUÍDA AOS RÉUS COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. TESE SUPERADA COM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA PROTEGIDA, GUARDAS MUNICIPAIS IGUALMENTE VÍTIMAS - E TESTEMUNHAS FORAM CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS, INCLUINDO A PROVA PERICIAL.

PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA ROUBO QUALIFICADO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. O ÂNIMO HOMICIDA RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, DIANTE DOS INÚMEROS DISPAROS EFETUADOS PELOS RÉUS NA DIREÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS, COM EMPREGO DE TRÊS PISTOLAS DE GROSSO CALIBRE 9MM, 380 E .45 -, E INÚMERAS MUNIÇÕES E CARREGADORES. RESULTADO MORTE NÃO SE CONSUMOU APENAS POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES. PERÍCIA CONSTATOU RESÍDUOS DE PÓLVORA NAS PISTOLAS APREENDIDAS COM OS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, POIS TODOS OS ACUSADOS CONTRIBUÍRAM DECISIVAMENTE PARA A EMPREITADA CRIMINOSA. O CONCURSO DE AGENTES PARA A PRÁTICA DE CRIME, CUJA ELEMENTAR É A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, TORNA TODOS OS COAUTORES RESPONSÁVEIS PELO RESULTADO MAIS GRAVOSO, POUCO IMPORTANDO A CIRCUNSTÂNCIA DE TER SIDO A ATUAÇÃO DE UM, DURANTE A EXECUÇÃO, MENOS INTENSA QUE A DO OUTRO. PRECEDENTES. DIVISÃO DE TAREFAS PREVIAMENTE ESTABELECIDA ENTRE OS ASSALTANTES. INOCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO EFICAZ OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. A AÇÃO CRIMINOSA FOI INTERROMPIDA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DOS AGENTES CHEGADA DE POPULARES E INTERVENÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS, NÃO HAVENDO VOLUNTARIEDADE DOS ASSALTANTES QUE TENHA IMPEDIDO A CONSUMAÇÃO DOS CRIMES. REDUÇÃO DAS PENAS PELA TENTATIVA NO PATAMAR MÍNIMO, DIANTE DO EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RÉUS PRATICARAM TODOS OS ATOS DE EXECUÇÃO PARA A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ACUSADOS EMPREGARAM EXTREMA VIOLÊNCIA CONTRA AS QUATRO VÍTIMAS - PROTEGIDA E GUARDAS MUNICIPAIS - E EFETUARAM DISPAROS EM PLENA LUZ DO DIA ENQUANTO TRAFEGAVAM PELA CONTRAMÃO DE RODOVIA MOVIMENTADA, CRIANDO RISCO CONCRETO A INÚMERAS VIDAS. DETALHADA PREMEDITAÇÃO REVELADA PELA DINÂMICA DO CRIME PORTAVAM TRÊS PISTOLAS, INÚMEROS CARREGADORES E MUNIÇÕES, OCUPAVAM VEÍCULO CLONADO E ESCOLHERAM VÍTIMA MULHER E SOZINHA - QUE DEVE SER VALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NOS MOLDES DO TEMA/STJ 1318. ABALO PSICOLÓGICO EXTREMO CAUSADO À VÍTIMA PROTEGIDA, FRENTE A VIOLÊNCIA A QUE FOI SUBMETIDA PELOS AUTORES DO CRIME. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CABIMENTO. VIOLÊNCIA FÍSICA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA PROTEGIDA ARRASTADA PELOS CABELOS EM PLENA RODOVIA E DISPAROS EFETUADOS CONTRA TRÊS GUARDAS MUNICIPAIS DURANTE A TENTATIVA DE FUGA, DENOTANDO DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.

DOSIMETRIA. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA FIXAR AS PENAS- BASE NA FRAÇÃO DE 1/5 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ACIMA MENCIONADAS. 2ª FASE: INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. A NARRATIVA DOS ACUSADOS NÃO RETRATOU A VERDADE REAL DOS FATOS. CONFISSÃO QUALIFICADA. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO AO CORRÉU DAVID FERREIRA, COM A DIMINUIÇÃO DE SUA PENA EM 1/6. 3ª FASE: O COEFICIENTE DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA RECONHECIDA (1/3) NÃO COMPORTA REPARO, DIANTE DO EXTENSO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, NOS TERMOS DA INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COM RELAÇÃO A TRÊS CRIMES - LIMITAÇÃO DO RECURSO MINISTERIAL -, EMBORA QUATRO TENHAM SIDO PRATICADOS. PENAS DE MULTA SOMADAS (ARTIGO 72 DO ESTATUTO REPRESSIVO). REGIME FECHADO ADEQUADO E NÃO COMPORTA ABRANDAMENTO.

RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E APELO MINISTERIAL PROVIDO. PENAS REDIMENSIONADAS.

Neste writ, a defesa alega que "a manutenção da prisão apoia-se em gravidade abstrata, deixando de apontar dados atuais que evidenciem risco concreto à ordem pública, à instrução ou à aplicação da lei penal, especialmente no tocante ao Paciente" (e-STJ fl. 3), razão pela qual se mostra suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Ressalta que a pena-base deve ser readequada, uma vez que inquérito policial ou ações em andamento não servem para exasperar a reprimenda básica.

Sustenta ser o caso de reconhecimento da confissão espontânea e, após, a sua compensação com a agravante da reincidência.

Assere que, em relação à tentativa, a redução deve ser aplicada na fração máxima de 2/3, notadamente porque o paciente não se encontrava armado.

Aduz ausência de fundamentação para a exasperação da reprimenda, na terceira fase do cálculo dosimétrico, um vez que foram considerados, tão somente, o número de majorantes.

Por fim, argui que deve ser abrandado o regime prisional com o redimensionamento da pena imposta ao paciente.

Dessa forma, requer, liminarmente, a concessão da liberdade ao paciente, com a aplicação de medidas alternativas, conforme o disposto no art. 319 do Código de Processo Penal.

No mérito, postula (e-STJ fl. 6):

1) Conhecer do writ, ao menos quanto às ilegalidades flagrantes que afetam a liberdade (dosimetria, regime e fundamentação cautelar) e, se preciso, conceder de ofício.

2) Reconhecer a atenuante da confissão (mesmo qualificada) e compensá-la com a reincidência, redimensionando a pena (Súmula 545/STJ; Tema 585/STJ).

3) Fixar a fração da tentativa em 2/3 (ou determinar nova motivação idônea pautada no iter criminis).

4) Ajustar o regime inicial conforme critérios concretos (Súmula 440/STJ; Súmulas 718/719/STF; HC 111.840/STF).

5) Decotar qualquer valoração contrária às Súmulas 444 (pena-base) e 443 (3ª fase do roubo), se aplicável.

6) Individualizar a participação do paciente.

Liminar indeferida às e-STJ fls. 153/157.

Prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 251/257).

É o relatório.

Decido.

A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

[...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo.

[...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024).

[...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.)

Não se desconhece a determinação para que, quando presente flagrante ilegalidade, seja concedida a ordem de ofício, nos termos do art. 647-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Entretanto, tal não é o caso do presente writ, motivo pelo qual não comporta conhecimento no tocante à dosimetria da pena, cabendo destacar, outrossim, que informações enviadas pelo Tribunal de origem noticiam a interposição do recurso adequado, qual seja, o recurso especial (e-STJ fl. 164).

Quanto à prisão cautelar, compulsando o processo verifico que a defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente – a qual foi expressamente referida na sentença condenatória, por ocasião da negativa do recurso em liberdade –, providência essa que lhe incumbia, o que impede o exame da controvérsia.

Ressalte-se que o rito do habeas corpus – e do recurso ordinário que lhe faz as vezes – pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao recorrente.

A propósito, guardadas as devidas particularidades:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REFERÊNCIA AOS FUNDAMENTOS ORIGINÁRIOS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES DA PRISÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Não há ilegalidade na manutenção da prisão na sentença condenatória com base nos fundamentos prévios. Isso porque "a jurisprudência do STJ admite a referência aos motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado, seja na consecução do comando legal previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, seja na pronúncia ou ainda na sentença, para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade" (AgRg no HC n. 736.957/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022).

3. Hipótese, todavia, em que a defesa não juntou aos autos cópia do decreto preventivo aos autos, o que inviabiliza a análise do constrangimento ilegal alegado, pela impossibilidade de conhecimento das razões adotadas para justificar a segregação.

4. Agravo desprovido.

(AgRg no HC n. 801.662/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM PRONÚNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma (Súmula n.º 182 desta Corte).

2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.

3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 48.939/MG, relator Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 23/4/2015.)

PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro.

2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória.

3. Ausente cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, a cujos fundamentos o juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal.4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, não provido.

(RCD no RHC 54.626/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/3/2015.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO