Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
HC 1119477/MG (2026/0329523-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:OTAVIO RYAN SANTOS TEIXEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de OTAVIO RYAN SANTOS TEIXEIRA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que negou provimento ao agravo em execução defensivo, nos termos do acórdão assim ementado:
"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIA IMPRÓPRIA.
1. Inviável o redimensionamento da pena aplicada em sentença condenatória transitada em julgado, vez que ultrapassa os limites de atuação do Juízo da Execução, além de configurar clara violação à coisa julgada.
2. O Agravo em Execução não é o instrumento adequado para se pleitear revisão de condenação transitada em julgado." (e-STJ, fl. 9).
Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, que: a) o Juízo da execução, ante o advento da Lei n. 13.964/2019 (novatio legis in mellius), afastou o caráter hediondo do crime pelo qual o ora paciente foi definitivamente condenado para determinar a retificação do seu atestado de pena, propiciando, assim, a aplicação de frações relacionadas à prática de crime comum na concessão dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional; b) se o Juízo da VEP afastou o caráter hediondo do delito cometido pelo apenado, deveria ele, por conseguinte, determinar também "a redimensionamento da pena imposta, para adequá-la ao novo enquadramento legal, afastando-se a valoração negativa que considerou a (agora afastada) hediondez do delito" (e-STJ, fl. 3); c) o "artigo 66, inciso I, da Lei de Execução Penal, é categórico ao atribuir ao Juiz da Execução a competência para 'aplicar aos casos julgados lei posterior que de qualquer modo favorecer o condenado'", sendo que, "corroborando o dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 611, que cristaliza o entendimento: 'Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna'" (e-STJ, fl. 4).