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• KARINA GIANELI MARCELINO
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Adicionalmente, pleiteia nova dosimetria da pena, com fixação da pena-base no mínimo legal, vedação ao bis in idem na valorização da quantidade e natureza da droga em múltiplas fases da dosimetria, reconhecimento da atenuante da confissão (se considerada) e fixação do regime inicial aberto, compatível com o privilégio (fl. 6).

No pedido liminar, a defesa requer a suspensão dos efeitos do acórdão e a imediata expedição de alvará de soltura ou conversão da prisão em domiciliar com monitoramento eletrônico, até o julgamento final, alegando a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora (fl. 6).

No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para anular o processo desde o início, com a declaração de ilicitude das provas e expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redução da pena, e nova dosimetria, conforme os parâmetros indicados (fls. 6-7).

É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 31/8/2025, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 916.139/SP, da relatoria da Min. Daniela Teixeira, não conhecido em 22/5/2024, isso porque há identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Nesse sentido:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO.

1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.

2. Não se admite a reiteração de pedido formulado em anterior impetração.

3. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 974.883/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A prerrogativa do relator de decidir monocraticamente, em casos como o presente, não afronta o princípio da colegialidade, estando assegurada a apreciação da matéria pelo colegiado mediante a interposição de recurso adequado.

2. A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS.

3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A elevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de "maconha" e 6,9 kg de "cocaína") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas.

4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS