0329682-93.2025.3.00.0000

HC 1031488/MT (2025/0329682-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:FABIANA DE ARRUDA FABRICIOADVOGADO:FABIANA DE ARRUDA GOMES QUEIROZ - MT015910OIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:FRANCISCO SOARES LACERDACORRÉU:DEMIS MARCELO FERREIRA MENDESCORRÉU:JANDERSON DOS SANTOS LOPESCORRÉU:DEIKSON CONCEICAO DE MAGALHAESCORRÉU:WAMBASTTHER OLLIOM BISPO MOREIRACORRÉU:PAULO WITER FARIAS PAELOCORRÉU:ULISSES BATISTA DA SILVACORRÉU:JONAS SOUZA GONCALVES JUNIORCORRÉU:FABIO APARECIDO MARQUES DO NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DECISÃO

FRANCISCO SOARES LACERDA pleiteia a extensão dos efeitos da ordem de habeas corpus concedida ao corréu Demis Marcelo Ferreira Mendes no HC n. 847.778/MT.

Decido.

O paciente e o corréu Demis foram presos preventivamente em 8/8/2018 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 no âmbito da Operação Red Money.

Finda a instrução criminal, ambos foram condenados nos termos da denúncia, ocasião em que foi mantida a segregação cautelar.

No julgamento do HC n. 847.778/MT, concedi a ordem para revogar a custódia preventiva do corréu Demis com base nos seguintes fundamentos:

Expõem os autos que, em 8/8/2018, o ora paciente, vulgo “Fusca”, foi preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, no âmbito da Operação Red Money (fl. 169). No dia 14/4/2023, o Juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá – MT condenou o acusado, pelos delitos narrados na denúncia, ao cumprimento de 16 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão, a se iniciarem no regime fechado. Segundo o impetrante, não há sequer intimação de todos os réus para ciência da decisão de primeiro grau. A despeito da gravidade concreta das condutas atribuídas ao paciente e da sua reincidência específica – circunstâncias que, em um primeiro olhar, revelam a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva –, não olvido que o acusado está preso provisoriamente há 5 anos, vale dizer, há cerca de 1/3 da reprimenda que lhe foi aplicada, pela prática de crimes sem o emprego de violência ou grave ameaça. Muito embora descreva a sentença que o agente exibe condenações definitivas prévias, em princípio, pelo que consta dos autos, os delitos anteriores foram cometidos em oportunidades remotas – o mais recente foi praticado há 13 anos (fls. 100-102). Sem embargo da complexidade da ação penal, cumpre sublinhar que não há impugnação da sentença pelo Parquet, tampouco há prognóstico para a inclusão do feito em pauta, para julgamento dos recursos defensivos. Dessarte, em cognição sumária, própria deste momento processual, considero que os fatores aludidos pelas instâncias ordinárias não são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob o rigor da cautela pessoal mais severa. Nesse sentido: “O período de custódia cautelar do réu equivale a mais de 1/3 da reprimenda a ele imposta e não houve recurso do órgão acusatório, circunstâncias que evidenciam a desproporcionalidade da prisão preventiva” (HC n. 537.979/CE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., D Je de 19/12/2019). À vista do exposto, defiro a liminar, para, até o exame definitivo deste writ, substituir o cárcere preventivo do paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro no art. 319, IV, V e IX, do CPP: (a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, (b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e (c) monitoração eletrônica, nos moldes a serem estabelecidos pelo Magistrado. Comunique-se, com urgência. Alerte-se ao acusado que a violação das providências cautelares poderá acarretar o restabelecimento da segregação provisória, a qual também poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. Solicitem-se do Juízo monocrático e da autoridade apontada como coatora informações, inclusive sobre o processamento dos recursos defensivos, a eventual senha imprescindível para consulta aos andamentos eletrônicos e a cópia dos elementos indispensáveis à análise do alegado no mandamus. A seguir, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se e intimem-se.

Não foram elencados, na referida decisão, fatores de caráter pessoal que impeçam a extensão do proveito ao ora postulante.

Tal qual consignei anteriormente, a “despeito da gravidade concreta das condutas” atribuídas aos réus e da sua reincidência – “circunstâncias que, em um primeiro olhar, revelam a necessidade de algum acautelamento da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva” –, não olvido que o acusado está preso provisoriamente há 7 anos "pela prática de crimes sem o emprego de violência ou grave ameaça”.

Também sublinho: “Sem embargo da complexidade da ação penal”, que “não há impugnação da sentença pelo Parquet, tampouco há prognóstico para a inclusão do feito em pauta, para julgamento dos recursos defensivos” (fl. 176).

À vista do exposto, com amparo no art. 580 do Código de Processo Penal, defiro o pedido para estender a FRANCISCO SOARES LACERDA o benefício outrora concedido a Demis Marcelo Ferreira Mendes, exclusivamente quanto à Ação Penal n. 0043826-40.2018.8.11.0042 e substituir a prisão preventiva, se por outro motivo não estiver preso, pelas seguintes medidas cautelares, com fulcro no art. 319, IV, V e IX, do CPP: (a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, (b) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e (c) monitoração eletrônica, nos moldes a serem estabelecidos pelo Magistrado.

Comunique-se, com urgência.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ