0329877-78.2025.3.00.0000

REsp 2230199/ES (2025/0329877-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JARCINEU SATIL MONTEIROADVOGADO:LUIZ ELOY DE ASSIS FREITAS JUNIOR - ES040325RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece prosperar porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC).

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN