0329973-93.2025.3.00.0000

HDE 12737/EX (2025/0329973-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E K MOUTRO NOME:E K M BOUTRO NOME:E K M BADVOGADO:MATHEUS MORENO COLEONI - PR086920REQUERIDO:J G A B

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. K. M. B. (ou E. K. M.), em que é parte requerida J. G. A. B., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Considerando-se a certidão negativa de citação (fl. 58) e o ônus processual do autor de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, intime-se a requerente para que, em 60 dias, a) apresente endereço atualizado do requerido, a fim de viabilizar sua citação pessoal, ou b) comprove o exaurimento das diligências efetivamente empreendidas para a sua localização, hipótese em que poderá requerer a citação por edital.

Ressalte-se que a citação por edital constitui modalidade ficta de caráter excepcional e somente será admitida após o efetivo esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização da parte requerida, devidamente comprovado nos autos.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12737/EX (2025/0329973-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E K MOUTRO NOME:E K M BOUTRO NOME:E K M BADVOGADO:MATHEUS MORENO COLEONI - PR086920REQUERIDO:J G A B

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por E. K. M. B. (ou E. K. M.), em que é parte requerida J. G. A. B., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Cite-se a parte requerida por Carta Rogatória no endereço indicado à fl. 38.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12737/EX (2025/0329973-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E K MOUTRO NOME:E K M BOUTRO NOME:E K M BADVOGADO:MATHEUS MORENO COLEONI - PR086920REQUERIDO:J G A B

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira formulada por E. K. M. B. (ou E. K. M.), em que é parte requerida J. G. A. B., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pela Justiça de Portugal.

Defiro o pedido de justiça gratuita (fl. 5).

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Dessa forma, intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser feita a localização ou realizando prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216- E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN