0330002-17.2023.3.00.0000

HC 853833/PE (2023/0330002-8)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCOPACIENTE:JOSE ISRAEL DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSÉ ISRAEL DE LIMA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação 0000559-45.2022.8.17.5980).

Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado, por infração ao art. 12 da Lei n. 10.826/2003, à pena de 2 anos de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, mais 30 dias multa. Na oportunidade, foi absolvido da imputação prevista no art. 147 do Código Penal e, ainda, desclassificada a conduta do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para o art. 28 do mesmo diploma legal.

Irresignada, apelou a defesa, tendo o Tribunal a quo provido em parte o recurso para redimensionar a pena pelo crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 para 01 ano, 5 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, e 15 dias multa, mantidos os demais termos da sentença. É esta a ementa do julgado (e-STJ fl. 17):

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 12, DA LEI 10.826/03. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. DUPLO EFEITO. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO POR UNANIMIDADE.

1. É entendimento dominante na jurisprudência do STJ que não há impedimento de o Tribunal, em julgamento de apelação exclusivo da defesa, inovar na fundamentação, desde que não agrave a situação penal do apenado. Em reanálise as circunstâncias judiciais, ponderou-se pela redução da pena base, fixando-a acima do mínimo legal, ante a existência de circunstâncias judiciais negativas.