0330114-15.2025.3.00.0000

HC 1031667/SP (2025/0330114-8)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JONATA RODRIGUES DOS ANJOSADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JONATA RODRIGUES DOS ANJOSCORRÉU:BRUNO FERNANDO DIAS DA SILVACORRÉU:BRUNO VINICIUS TELLES ARNONICORRÉU:WILLIAN WALLACE SILVA DO NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

JONATA RODRIGUES DOS ANJOS alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1500414-12.2020.8.26.0619.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 14 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, mais multa, pela prática dos delitos de roubo majorado (por seis vezes em concurso formal) e de associação criminosa.

Neste writ, a defesa pretende a revisão da dosimetria, ao argumento de que deve ser reconhecida a continuidade delitiva, nos termos do art. 71 do CP.

Decido.

Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação proferido em 29/2/2024. Em consulta ao sistema informatizado do Tribunal de origem, constatei que o trânsito em julgado do decisum ocorreu no dia 25/7/2024 e não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

Menciono, por oportuno:

[...] depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual [...] (AgRg no HC n. 713.747/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022)

Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024.

HC 1031667/SP (2025/0330114-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JONATA RODRIGUES DOS ANJOSADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:JONATA RODRIGUES DOS ANJOSINTERESSADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Defiro o pedido fls. 18-19, concedendo o prazo de 10 dias para nova manifestação da DPU.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN