Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- CARTA ROGATÓRIA
- Destinatário
- 1. JUZGADO CIVIL 84 DE BUENOS AIRES (JUSTIÇA ROGANTE)
CR 22430/EX (2025/0330115-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUZGADO CIVIL 84 DE BUENOS AIRESINTERESSADO:MUNICÍPIO DE MURIBECAPARTE:C H DE CPARTE:E A RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Verifica-se que o conteúdo desta carta rogatória é idêntico ao da CR n. 21811, a qual possui as mesmas partes e mesmo número do processo na Justiça estrangeira, sendo certo que esta já se encontra em fase de tramitação mais adiantada (vistas ao Ministério Público Federal).
Assim, em se tratando de duplicidade, devolva-se a presente carta rogatória ao juízo rogante por meio da autoridade central.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN