0330160-04.2025.3.00.0000

CR 22418/EX (2025/0330160-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:JUIZADO DE FAMILIA NÚMERO 9, DO DETARMENTO JUDICIAL DE MORON, PROVINCIA DE BUENOS AIRESINTERESSADO:F BPARTE:A J HAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juizado de Família número 9, do Departamento Judicial de Moron, Província de Buenos Aires) solicita a produção de provas, pela parte interessada F. de O. B., quanto à autenticidade do certificado anexo ao autos (fls. 9-11), referente ao Processo n. MO-32603-2020.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido (fls. 41-43).

É o relatório.

Decido.

Observo que o pedido está fundamentado no Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile (Decreto n° 6.891, de 2 de julho de 2009)

Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva da parte interessada, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional, desde que garantido o contraditório posterior. No caso concreto, considerando a mera obtenção de declaração de autenticidade de documento determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, para as providências cabíveis.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem, por meio da autoridade central competente.